Curitiba - A Advogacia-Geral da União (AGU) irá recorrer das liminares que impedem a divulgação individualizada dos contracheques no Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná assim que for intimada oficialmente do impedimento. Conforme a FOLHA noticiou ontem, liminares obtidas pelas entidades Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindijus), Associação dos Oficiais de Justiça do Paraná (Assojepar) e Associação dos Assessores Jurídicos do Poder Juciário do Paraná (Assejur), retardaram a divulgação das informações.
O TJ deveria ter realizado a publicação da remuneração individualizada ontem, quando acabou o prazo extra dado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Paraná é um dos 24 tribunais regionais que alegou deficiências na estrutura de informática para não publicar os contracheques na internet no dia 19 de julho.
Procurada pela reportagem, a AGU afirmou que precisa analisar o teor das decisões para prestar os esclarecimentos necessários, mas que acredita serem suficientes os argumentos utilizados no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a divulgação dos salários dos membros filiados à Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj). Na ocasião, o STF entendeu que o tribunal carioca não possuía competência para examinar e decidir sobre a questão, uma vez que a discussão é de interesse de toda a magistratura nacional e não apenas de uma parcela da carreira.
No caso do Paraná, as liminares barrando a divulgação foram acatadas por desembargadores do próprio TJ, uma vez que as entidades profissionais evitaram ingressar com o mandado de segurança na Justiça Federal. A exemplo da opinião manifestada pela Amapar e Sindijus, a associação dos Oficiais de Justiça emitiu nota dizendo que considera o direito à intimidade uma garantia constitucional, que evita ''exposições a situações de perigo por conta da divulgação dos vencimentos com o nome de cada um''.
A Advogacia-Geral da União deverá pedir a nulidade das liminares e que o processo seja remetido ao STF para ser julgado em conformidade com a Constituição Federal. Conforme informou a AGU, isto garantiria a segurança jurídica da ação, evitando que sejam proferidas novas decisões por um tribunal que não é competente para julgar a questão.

mockup