Agressores de mulheres não poderão ocupar cargos públicos

Curitiba - Pessoas condenadas com decisão transitada em julgado por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher não poderão mais ocupar cargos ou funções públicas no Paraná. É o que prevê o projeto de lei 197/2020, de Requião Filho (MDB), anexado ao PL 28/2019, de Cantora Mara Lima (PSC).

A proposta passou em redação final na sessão plenária dessa terça-feira (10) na AL (Assembleia Legislativa) e agora depende apenas da sanção do governador Ratinho Junior (PSD) para ser incorporada à legislação. O chefe do Executivo ainda pode vetá-la. Os autores falam, nas justificativas, em "garantir a probidade e a moralidade da administração".

O texto que passou pelo plenário acrescenta um novo item à Lei Estadual 16.971, de dezembro de 2011, que tipifica os crimes em que o infrator já condenado (decisão transitada em julgado) fica impedido de assumir cargos em comissão ou funções de alta hierarquia na administração pública.

"O agressor de mulheres também será barrado nos órgãos públicos, com a perda do direito de ter uma função pública. Certamente, essa é mais uma forma de coibir a violência doméstica”, argumenta Mara Lima.

Para Requião, é "uníssona a tentativa de evitar a violência contra a mulher". "Queremos contribuir para uma melhor convivência na sociedade e com o aperfeiçoamento da legislação estadual”, afirma.

A mensagem é uma entre várias aprovadas na AL nesta semana e na passada em virtude do 8 de março - Dia Internacional da Mulher. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) fez na última segunda-feira (9) uma sessão específica para votar matérias relacionadas aos direitos femininos.

INVEST PARANÁ

Os deputados estaduais também aprovaram nessa quarta-feira (11), em terceiro turno, o projeto de lei 106/2019, do Poder Executivo, alterando dispositivos da Lei estadual nº 17.016/2011, que institui a APD (Agência Paraná de Desenvolvimento). A proposta recebeu 39 votos favoráveis e oito contrários.

Conforme a matéria, o órgão passará a se chamar Invest Paraná. A ideia da administração Ratinho é que ele seja comandado pela Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, e não mais pela Secretaria do Planejamento.

LEIA MAIS:

Wajngarten volta de viagem aos EUA com Bolsonaro e testa positivo para coronavírus

Verba para coronavírus e derrota do governo embaralham acordo entre Bolsonaro e Congresso