Curitiba - O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Hermas Brandão (PSDB), transformou em lei na manhã de ontem anteprojeto do Poder Judiciário que reajusta em até 1.566% as custas judiciais em todo o Paraná. O deputado, que é dono de cartório, promulgou a lei – recentemente vetada pelo governador Jaime Lerner (PFL) – na Assembléia, em Curitiba. As novas custas entram em vigência assim que a Assembléia publicar a lei, o que deve nas próximas horas.
Brandão defende os aumentos argumentando que os valores estavam defasados. A avaliação do deputado é compartilhada pela Associação dos Serventuários da Justiça do Estado do Paraná. A entidade calcula que a tabela vigente está congelada há cinco anos.
A Ordem dos Advogados do Brasil seção Paraná (OAB-Pr) prepara ações na Justiça com o objetivo de derrubar os aumentos. A OAB ainda não definiu quando vai dar entrada com a ação. A OAB entende que o aumento é inconstitucional.
O presidente da entidade, José Hipólito Xavier da Silva, lembra que o anteprojeto original – estabelecendo reajuste de cobranças nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – foi elaborado pelo Poder Judiciário. A proposta, entretanto, foi alterada por emendas do Legislativo, estendendo o reajuste para as custas de cartórios judiciais. ‘‘Leis de autoria do Judiciário não podem ter a interferência do Legislativo’’, explicou Xavier da Silva.

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