A receita do Banco Mundial é simples: a independência e a eficiência do poder Judiciário são dispositivos formais de controle que ajudam a combater a corrupção. Economias prósperas precisam resolver disputas entre empresas, cidadãos e governos. Torna-se necessário esclarecer ambiguidades das leis e garantir a sua obediência, e nenhum mecanismo é mais importante para esse fim do que o Judiciário formal.
‘‘O Judiciário brasileiro é estável, consolidado’’, atesta o analista político Sérgio Abranches. ‘‘As regras contratuais são muito mais respeitadas no Brasil do que nos mercados emergentes da Ásia e Europa Central; esta é uma vantagem competitiva da América Latina’’, completa.
Mas a globalização da economia exige mais, requer agilidade nas decisões. O relatório anual-97 do Banco Mundial faz uma referência à excessiva complicação do sistema judiciário brasileiro. ‘‘O processo judicial também é muito lento, devido principalmente à complexidade do processo de apelação’’, segundo o documento. Mesmo assim, ao avaliar a importância de várias restrições às suas atividades, empresários atribuíram baixo peso aos problemas ligados ao sistema jurídico. Um dos motivos para isto é que, embora complicado, o sistema jurídico brasileiro proporciona um recurso judicial seguro para as transações comerciais.
Sérgio Abranches diz que é preciso melhorar o padrão do relacionamento contratual. ‘‘Isto tem a ver com a prática das empresas, o Brasil é reticente em adotar práticas inovadoras’’. Enquanto outros países recorrem a mediadores e resolvem no âmbito privado várias questões (por intermédio de advogados e consultores de estratégia no direito comercial), aqui ainda impera o excesso de formalismo. ‘‘Mesmo no setor privado, a cultura é jurisdicista’’.
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Velloso, concorda que o sistema de recursos é irracional, fruto da herança latina na cultura. ‘‘Processo arcaico existe para fazer com que aquele que não tenha razão ganhe demanda: se ele souber aproveitar-se do formalismo do processo, procrastina’’. Processos ágeis e racionais são a garantia da tutela jurisdicional imediata, reforça o ministro. ‘‘Os inquéritos do setor público são um emaranhado de formalismos nos quais se perde o substantivo, a formação da culpa’’, continua Sérgio Abranches.
IlhaMas o analista ressalta que não se pode culpar apenas o Judiciário. ‘‘O empresário brasileiro típico é muito conservador e mal informado, ficou muitos anos numa ilha e tem esta cultura estatista’’. Abranches reconhece que muitas empresas mudaram seu comportamento, mas há um conjunto de empresários que acha melhor ser especialista em resolver problemas junto ao Estado do que se modernizar. Lembra que muitos serão obrigados a mudar, porque a competição exige isto. ‘‘Quanto maior a resistência, maior será a dor’’.
Tanto o ministro do STF como o analista político defendem o efeito vinculante (à espera de aprovação na Câmara) que fará com que os tribunais de instâncias inferiores sigam as decisões dos tribunais superiores. ‘‘Isto dará segurança ao industrial’’, afirma Carlos Velloso.
Para um Judiciário forte, é preciso também juízes independentes, lembra o ministro. Ele ressalta os avanços obtidos com a Constituição de 88, que restringiu o poder de governadores de nomear magistrados. Carlos Velloso defende que os magistrados tenham ‘‘uma aposentadoria digna’’ - o Senado acabou com a aposentadoria especial para a categoria na reforma da Previdência, mas a emenda será votada novamente na Câmara dos Deputados. (M.M.)

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