Imagem ilustrativa da imagem Agentes públicos temem insegurança jurídica com Lei de Abuso de Autoridade
| Foto: Guilherme Marconi

O presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), terá que decidir na próxima semana se irá sancionar ou vetar em parte ou integralmente a Lei de Abuso de Autoridade aprovada na Câmara de Deputados no último dia 14 de agosto. À espera da medida, entidades e membros das instituições reagiram a favor e contra a lei.

Em Londrina, promotores, juízes e delegados fizeram um protesto na sexta-feira (23) reunidos no centro cívico em frente ao Fórum Cível. Os manifestantes pediram veto integral ao texto que define e traz sanções para o crime de abuso de autoridade. Já a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) é favorável à promulgação.

Vice-presidente da Associação Paranaense do MP (Ministério Público), o promotor Miguel Sogaiar entende que a lei é uma reação da classe política para frear e inviabilizar a atuação do Judiciário, principalmente a partir de 2014, quando empresários e poderosos começaram a ser presos por corrupção. “Essa lei tem o intuito de calar, intimidar, atar as mãos dos agentes públicos. Se for sancionada, não vai estar atingindo apenas a independência de atuação de policiais, promotores e magistrados, mas sim colocar em risco aplicação da lei, o que gera insegurança jurídica e avanço da criminalidade.”

Representando a magistratura estadual, a juíza da 3ª Vara de Família, Fabiana Bressan, frisou que a lei servirá de instrumento de constrangimento do Judiciário. “O texto legal aprovado no Congresso não corríge equívocos das instituições. Ao contrário, transforma juízes, promotores e policiais em burocratas intimidados, incapazes de cumprir sua árdua missão institucional de contrapor interesses em nome da democracia e da probidade.”

Segundo o procurador de Justiça Claudio Esteves o ato não é contra atualização da legislalção de 1965. Em sua avaliação, o MP entende que faltou debate no texto aprovado em regime de urgência pelo Congresso. Ele frisou que o momento é de aperfeiçoar as intituições e não de aumentar rigor contra autoridades. Para Esteves, o texto é subjetivo e impreciso. “Um dos pontos diz respeito a criminalizar uma autoridade que der uma entrevista para órgão de imprensa e caso se deduza que ela tenha feito um juízo de valor condenatório contra algúem ela poderá ser processada por abuso. Isso fere a democracia e vem em desfavor da comunidade.”

EXCESSOS

Para o presidente da da Comissão dos Advogados Criminalistas da OAB em Londrina, Rafael Soares, a intenção da atualização da lei é evitar arbitrariedades e excessos. “Não há tentativa de se opor ao combate à corrupção. Isso é uma tentativa maniqueísta para que a lei não seja sancionada.” Quanto ao diálogo, Soares entende que a recusa partiu justamente do MP e de alguns juízes em tratar do tema. “Tenho visto as manifestações contrárias com um certo exagero para o veto integral.”

O criminalista pontuou que há algumas prerrogativas da atividade dos advogados. Um exemplo são casos recentes de decisões judiciais que determinaram busca e apreensões em escritórios de advocacia. “Outra situação pontual é que o advogado precisa ter acesso imediato à pessoa que está sob custódia. Alguns pontos criminaliza esse direito de acesso ao preso. Infelizmente há situações de abuso”.

Já o advogado criminalista Carlos Lamerato entende que a medida está calçada nos princípios constitucionais. “Juízes e promotores podem muito, mas não podem tudo. Eles têm limites na sua atuação e esse limite é a Constituição. Ou seja, basta que esses agentes públicos respeitem os direitos individuais que nenhum ônus sobre eles pesará.”

Neste domingo, o Movimento Nas Ruas Londrina e Direita Paraná marcou para as 15 horas na rotatória em frente ao Colégio Vicente Rijo uma manifestação chamada de Veta Bolsonaro com o foco contrário à Lei de Abuso de Autoridade.

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