A Câmara de Vereadores de Londrina aprovou ontem em primeiro turno o projeto de lei do Executivo que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do funcionalismo municipal ao transformar o posto de agente de Gestão Pública em função transitória - ou seja, provida mediante terceirização - ''objetivando a extinção automática dos mesmos, quando vagarem''.
Na justificativa da matéria, a administração municipal argumentou que ''para fazer frente às inúmeras responsabilidades a ela inerentes é imprescindível a implementação de uma política de terceirização, que é uma realidade em todas as esferas da Administração Pública do país, e que também é um instituto muito utilizado pela iniciativa privada''.
Se transformada em lei, a proposta fará com que seja vedada a realização de concurso público para preencher esses postos, que, pelo texto encaminhado à Câmara, serão extintos à medida em que se tornarem vagos. O documento ainda ressalta que os efetivos atuais ''não terão nenhum prejuízo funcional na carreira quanto aos níveis, referências, tabelas de vencimentos, promoção por conhecimento e merecimento previstos na Lei nº 9.337/04''.
Na Câmara, a Comissão de Consituição e Justiça (CCJ) concluiu que, mesmo preenchidos requisitos referentes à competência legislativa e à iniciativa da matéria, ''não se deve entender a terceirização como fórmula mágica que livraria a Administração Pública de todos os problemas administrativos, com a vantagem (ilusória) da redução de custos e responsabilidade''. No parecer, o grupo salientou que a redução de custos defendida pela administração, com as terceirizações, não é exatamente algo vantajoso ''quando se pensa em eficiência no atendimento ao interesse público''.
Já o parecer da Comissão de Trabalho apontou a necessidade de ''cautela e de estudos prévios que comprovem que essa opção é a mais eficiente e menos onerosa aos cofres públicos, sob pena de desviar-se da própria finalidade da Administração Municipal, que é o interesse público''. Ambas as comissões, contudo, deixaram a decisão final, quanto ao mérito, a critério do Plenário.
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina (Sindserv), Marcelo Urbaneja, a proposta de terceirizar mais essa função não convence sob o ponto de vista econômico. ''Vamos analisar o projeto com nosso jurídico e, se for o caso, cobrar uma postura dos vereadores a favor do servidor municipal'', avisou o dirigente.
O secretário Municipal de Gestão Pública, Jacks Dias, argumenta que o Executivo estaria se antecipando a um possível questionamento do Tribunal de Contas. ''Essas vagas estão em aberto e poderia ocorrer questionamento do TC, mas com essa mudança não mais'', disse. ''As vagas dos servidores de serviços gerais, como merendeiras, guardas, serão extintas a partir do momento de sua vacância. Não saberia dizer o percentual (de redução de custos), mas o peso na folha de pagamentos em relação aos recursos humanos nessas áreas que forem extintas deixam de existir'', concluiu.

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