Curitiba - Na tentativa de estancar as críticas em relação à falta de controle do trabalho do chamado ''agente político'', os deputados estaduais modificaram o projeto de lei que estabelece regras para nomeações de comissionados. O projeto de lei entrou anteontem na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e recebeu uma emenda substitutiva geral do relator da matéria, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB). Ontem, em nova reunião da CCJ, o substitutivo do projeto de lei foi aprovado com uma subemenda, de autoria do deputado estadual Tadeu Veneri (PT). O petista havia reclamado anteontem da ausência de mecanismos no substitutivo que garantissem o controle do trabalho do ''agente político'', que é o servidor comissionado que atua nas bases eleitorais dos parlamentares, fora dos gabinetes físicos da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná. O substitutivo, com a subemenda do petista, foi aprovado ontem também no plenário, em primeiro turno de votação.
Entre as novidades levadas pela subemenda está a obrigatoriedade do ''agente político'' em apresentar um relatório mensal das suas atividades. O relatório será disponibilizado no Portal da Transparência da AL, na internet. Na subemenda também fica definido o que seria exatamente o trabalho do ''agente político'': representar o parlamento em eventos realizados por instituições públicas ou privadas, ''sempre buscando aperfeiçoar os mecanismos de participação da sociedade no processo legislativo''; fazer levantamento de informações e dados junto às comunidades locais ''que possam auxiliar o parlamento na definição de estratégias de atuação e na edição de leis orientadas à satisfação do interesse público''; e realizar reuniões periódicas com lideranças comunitárias, ''objetivando colher informações para a atuação parlamentar''.
Em meio às denúncias de contratação de funcionários fantasmas, outro trecho da subemenda foi elaborado para vedar, ao ''agente político'', a acumulação de cargos, ainda que na esfera privada, quando a pessoa estiver na condição de sócio-administrador, diretor, microempresário, empresário individual ou empregado contratado no regime geral da CLT, com carga horária de 40 horas semanais. ''É claro que ainda não é o ideal, mas acho que conseguimos melhorar substancialmente a maneira como contratamos os comissionados'', disse Veneri. Outra mudança levada pela subemenda modifica o próprio nome do ''agente político'', que passa a ser conhecido simplesmente como ''assessor ou secretário parlamentar''.
A matéria volta na sessão plenária da próxima segunda-feira para o segundo turno de votação, quando novas emendas poderão ser propostas. A pressa em aprovar a matéria, contudo, é unânime entre os parlamentares e, na própria segunda-feira, se houver emendas, há um acordo para o plenário se transformar em ''comissão geral''. A partir daí, as emendas são analisadas durante a sessão plenária mesmo, sem necessidade de levar o debate à CCJ.
A pressa em aprovar a medida é porque, desde o último dia 30, todos os comissionados da AL foram exonerados. E as ''recontratações'' dependem justamente da aprovação de regras em torno das nomeações. Até agora, as ''recontratações'' ocorreram apenas para oito postos de comando da Casa, como o de diretor-geral e procurador-geral, por exemplo.

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