votação do projeto da Lei Geral das Telecomunicações, encaminhado pelo governo na primeira quinzena de dezembro de 1996, é um dos principais pontos da agenda do setor neste ano de 1997. O projeto está incluído na pauta da convocação extraordinária do Congresso. O cronograma de decisões oficiais e iniciativas do setor privado para o ano inclui ainda os seguintes pontos:
JANEIRO
- Publicação do aviso de licitação e disponibilização do edital da Banda B da telefonia celular: fontes de consórcios interessados e do Ministério das Comunicações admitem que a divulgação do edital final deve acontecer até o dia 15.
- Revisão das metas contidas no Programa de Recuperação e Ampliação do Sistema de Telecomunicações e do Sistema Postal (Paste): o ministro Sérgio Motta, em entrevista coletiva após o encaminhamento do projeto de Lei Geral ao Congresso, anunciou esta revisão e esclareceu que as metas físicas estão sendo muito ampliadas porque ‘‘quanto mais serviço se oferece, mais cresce a demanda’’. O ministro já está projetando investimentos superiores aos R$ 75 bilhões programados no âmbito do Paste até 2003.
MARÇO
- Rebalanceamento tarifário: a segunda e, provavelmente, última fase da reestruturação tarifária dos serviços telefônicos, com aumento significativo da assinatura básica e redução das tarifas de longa distância (nacionais e internacionais). Na mesma entrevista coletiva de dezembro, o ministro Motta informou que até março não haveria reajuste. ‘‘No mix, não haverá aumentos’’, declarou Motta na ocasião, insistindo que, na média, a revisão tarifária não implicará custo maior para o consumidor.
ABRIL
- Aprovação da Lei Geral das Telecomunicações Brasileiras, que substituirá parte do Código Brasileiro das Telecomunicações, de 1962: ‘‘Em função de sua importância para o desenvolvimento do País, e das negociações que o ministro Sérgio Motta tem mantido com as principais lideranças políticas do Congresso, espera-se que sua tramitação ocorra em prazo bastante curto, de modo que sua votação e aprovação se dêem ainda no primeiro quadrimestre’’, consta do documento ministerial ‘As Transformações no Setor de Comunicações’, divulgado em meados de dezembro.
MAIO/JUNHO
- Assinatura dos primeiros contratos da Banda B: ‘‘Os primeiros contratos de concessão têm sua assinatura prevista para o final do primeiro semestre, de maneira que, a partir da segunda metade do ano, os investimentos privados no setor deverão acontecer em ritmo acelerado, visando colocar os sistemas em condições de ativação comercial’’ ainda em 1997, segundo mesmo documento sobre as mudanças no setor.
- Nova lei de radiodifusão: o ministro Motta informou que a nova lei seria entregue até o fim do primeiro semestre, substituindo parte do Código de 1962. A nova Lei Geral de Telecomunicações não contempla a radiodifusão. Segundo fonte do Ministério, essa é uma previsão otimista.
- Fim do autofinanciamento: ‘‘O Ministério é contra o autofinanciamento’’, afirmou Motta na sua última entrevista coletiva de 1996, e acrescentou que acabaria com o sistema de compra de linhas em troca de ações da Telebrás, ‘‘se possível’’, no primeiro semestre deste ano. Motta admitiu que a Telebrás teme a explosão da demanda por linhas telefônicas.
OUTUBRO
- Implantação do órgão regulador: ‘‘Com a aprovação da nova lei, o Ministério das Comunicações terá condições de implantar o órgão regulador - tarefa para a qual se estima serem necessários cerca de seis meses’’, consta do documento sobre as transformações no setor, divulgado em meados de dezembro. Paralelamente estarão sendo elaborados o Plano Geral de Outorgas e o Plano de Metas de Universalização dos Serviços, segundo o documento.
- Início da privatização: o Ministério das Comunicações admite que a meta é ousada, mas quer iniciar a privatização do setor ainda em 1997. ‘‘E até o fim de 1998, completar a privatização do Sistema, ou torná-la irreversível’’, diz o documento. Segundo Motta, a privatização terá início pela Telesp e Embratel. Depois, serão privatizadas outras três holdings regionais ainda não definidas. O Ministério pretende autorizar a atuação de operadoras nacionais privadas e, depois de 4 ou 5 anos, as holdings regionais poderão prestar qualquer serviço em todas as áreas do País.
Fonte: Ministério das Comunicações

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