O prefeito de Londrina, Alexandre Kireeff (PSD), protocolou semana passada na Câmara Municipal de Londrina projeto de lei (PL) para criar a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Londrina (Arselon), cuja estrutura prevê 70 funcionários de carreira e quatro diretores, além de sete cargos comissionados. A exemplo de agências reguladores em nível federal, como a Anatel (telefonia) e Aneel (energia elétrica), a Arselon será responsável por fiscalizar a qualidade dos serviços, impor multas e definir tarifas.
O projeto não especifica quais serviços serão atribuição da Arselon, mas, de forma genérica, inclui "os serviços públicos municipais delegados por meio de concessão, contrato de gestão, permissão ou autorização". Segundo o prefeito, a especificação dos serviços será feita em lei ou decreto que criará a Política Municipal de Outorgas dos Serviços Públicos Municipais. "Deixamos esse item mais abrangente por precaução, para que a Arselon possa gerenciar os serviços públicos posteriormente definidos", justificou, mencionando, por exemplo, que a agência poderia gerenciar a iluminação pública, caso este serviço não seja outorgado à Sercomtel, conforme projeto de lei que já tramita na Câmara.
A ideia inicial do órgão regulador seria gerenciar os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, terceirizados para a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) desde 1973 e cujo contrato expirou em 2003. A prefeitura deve contratar uma consultoria para decidir pela continuidade da terceirização ou eventual municipalização.

Estão previstos 25 cargos de analista de regulação, 25 de técnico de regulação, dez de analista e dez de técnico administrativo-financeiro, contratados por concurso público, em até seis anos após a criação da agência

Terá natureza jurídica de autarquia especial diretamente ligada ao gabinete do prefeito, que pretende colocá-la em funcionamento em 2015, embora ainda não conste na proposta orçamentária que será encaminhada ao Legislativo

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