Outro projeto de lei que voltou ontem à sessão da CCJ da Assembleia Legislativa, depois de pedido de vista do deputado estadual Tadeu Veneri (PT), foi a proposta que institui a Agência Paraná de Desenvolvimento. Aprovada na CCJ, agora o projeto de lei do Executivo segue para votação em plenário. Assim como o projeto de lei no qual o Estado pede autorização para obter um empréstismo junto ao BIRD, a proposta de criação da Agência Paraná de Desenvolvimento também é questionada pela oposição por conta da falta de detalhes.
''Não há inconstitucionalidade no projeto, mas é duvidoso. É uma empresa que vai receber recursos do Estado, que receberá doações e recursos internacionais e que, se encerrada, poderá ter todo o seu patrimônio revertido para a iniciativa privada'', argumenta Veneri, ao cobrar mais explicações sobre a matéria. No projeto, está escrito que os recursos retornarão ao Estado, salvo lei específica. ''Isso demonstra que abre essa possibilidade, pois uma nova lei específica pode ser facilmente aprovada na Assembleia'', diz o petista, que também ressaltou que serão destinados recursos da Copel à agência. De acordo com Veneri, a agência retira algumas funções da secretaria de Estado da Indústria e Comércio.
Em defesa, o líder do governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), afirmou que a agência não terá fins lucrativos e que não haverá sobras de recursos financeiros. ''A agência vai exercer um papel específico e inovador para atrair mais investimentos ao Paraná. Os recursos que virão da Copel têm cunho específico de manter o funcionamento do órgão. As preocupações estão devidamente esclarecidas'', disse. (L.C.)

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