O auditor da Receita Estadual de Londrina, Roberto Keniti Oyama, está afastado da função desde 2003, por decisão da 1ª Vara Cível de Londrina, ao receber ação por improbidade administrativa contra o servidor, acusado de enriquecimento ilícito oriundo do "cometimento de crimes contra a administração". Ele também responde por lavagem de dinheiro. As investigações foram feitas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).
Mesmo assim, Oyama é um dos alvos da segunda fase da operação Publicano: teria recebido propina de R$ 200 mil de uma empresa de móveis de Arapongas, em 2011, segundo depoimento do delator do esquema, Luiz Antonio de Souza, auditor que está preso desde janeiro deste ano ao ser flagrado em um motel com uma adolescente. Conforme o Portal da Transparência do governo do Estado, o último salário de Oyama, pago em maio, foi de R$ 31,4 mil.
Souza disse que, afastado da função de auditor, Oyama teria cobrado R$ 200 mil, apenas para apresentar o representante da empresa de móveis, que queria agilidade na liberação de créditos tributários, a ele, Souza. O acordo de propina com esta empresa foi de R$ 1 milhão e os créditos liberados foram de R$ 8 milhões. O representante da empresa, conforme consta do depoimento, "falou para o declarante que pagou duzentos mil reais ao fiscal Roberto Oyama por ter intermediado o esquema de corrupção".
O delator também revelou que "por volta do ano de 2002, havia um acordo para o pagamento mensal de propina a Roberto Oyama" por uma empresa de alimentos de Arapongas. Além disso, um supermercadista de Assaí revelou em depoimento que também teria sido achacado, cerca de 10 anos atrás, por Oyama e outro fiscal e que acabou pagando R$ 20 mil.
Oyama é um dos únicos auditores a não ter a prisão revogada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro da 6ª Turma Sebastião Reis Júnior colocou todos os suspeitos em liberdade. No caso do auditor afastado, Reis Júnior escreveu que "tal circunstância demonstra a probabilidade concreta de reiteração delitiva por parte do paciente".

PROCESSOS

Quanto ao processo por improbidade, Oyama foi condenado em primeira instância. O então juiz da 1ª Vara Cível determinou a perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio dele e da família (a esposa e filhos também eram réus) e o pagamento de multa civil equivalente a três vezes o acréscimo patrimonial obtido, isto é, R$ 6,8 milhões (corrigidos até 2012). Entre uma dezena de bens – especialmente imóveis, está um prédio de seis andares na Avenida Bandeirantes, bloqueado pela Justiça. Os rendimentos relativos ao aluguel são depositados em conta judicial especial, disse o coordenador do Gaeco de Londrina, Jorge Barreto da Costa.
No entanto, em 2012, ao julgar recurso de Oyama, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná anulou a sentença de determinou a volta do processo a Londrina para a produção das provas requeridas pelas partes e para nomeação de curador especial a dois filhos menores. O Ministério Público recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Os recursos ainda não foram julgados.
Na esfera criminal, a acusação era de 15 fatos criminosos, em que Oyama omitiria patrimônio, seja sacando altos valores das contas correntes às vésperas da declaração do imposto de renda seja registrando por valores menores imóveis que adquiria. Sentença proferida em outubro do ano passado absolveu o auditor das acusações de lavagem de dinheiro e o condenou apenas por dois casos de falsidade ideológica. O entendimento da juíza substituta é que não ficou demonstrado que o dinheiro tinha sido obtido por meio de crime contra a administração pública. O MP recorreu e argumenta que são fartas as provas de que houve lavagem de dinheiro.
Nas duas ações, o Ministério Público baseou-se em documentos apreendidos com Oyama e em relatórios da Receita Federal, que "tecnicamente confirmou o enriquecimento ilícito e a supressão de impostos federais". Os tributos foram pagos e o inquérito foi arquivado pela Justiça Federal.
O coordenador do Gaeco no Paraná, Leonir Batisti, que participou das investigações em 2003, lamentou que 12 anos depois ainda não haja solução para o caso e que o fiscal tenha supostamente praticado crimes em razão da função mesmo afastado. "É reflexo do que eu chama de disfuncionalidade do sistema jurídico", comentou.

ABSOLVIDO

O fiscal Roberto Oyama, após ser acusado de enriquecimento ilícito, respondeu a processo disciplinar administrativo (PAD) na Receita Estadual, mas foi absolvido por falta de provas. "Foi instaurado processo disciplinar na época, mas ele acabou absolvido porque não houve nenhuma infração comprovada. Ele tinha patrimônio avantajado, mas não havia nenhum fato concreto com vinculação com o trabalho que exercia", afirmou o atual delegado-chefe da Receita de Londrina, Marcelo Melle.

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