Brasília - O ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente, e o presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), chegaram a um entendimento ontem sobre o uso mais comedido de medidas provisórias. Acertaram que, a partir de agora, o governo vai recorrer com mais frequência ao instrumento da urgência constitucional na tramitação de projetos de lei e pedir a seus líderes no Congresso que aprovem a urgência de plenário para dispensar prazos e ritos regimentais quando não se tratar de uma emergência.
Parente disse, após a reunião com Aécio, que tanto o Executivo quanto o Legislativo estão aprendendo a lidar com o novo sistema, que não permite a reedição de MPs e estabelece prazos para sua votação pelo Congresso – se 45 dias depois de ser editada, a medida ainda não tiver sido votada, a pauta ficará trancada. O ministro acrescentou que o governo também vai procurar reunir assuntos afins em uma única MP.
De acordo com Aécio, o Legislativo tentará antecipar-se ao trancamento da pauta, juntando as MPs por assuntos. O líder do PFL na Câmara, Inocêncio Oliveira (PE), disse que o governo se comprometeu a não enviar mais ao Congresso nenhuma MP até que sejam votadas as 23 que atualmente tramitam na Câmara e foram editadas dentro das novas regras.

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