São Paulo - Os advogados do deputado federal José Dirceu (PT-SP) entraram ontem com um mandado de segurança com pedido de liminar no STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender o processo que pode causar a cassação do mandato do parlamentar. Dirceu responde a processo por quebra de decoro no Conselho de Ética da Câmara sob acusação de ser um dos operadores do suposto ''mensalão''. Os advogados argumentam que o processo é inconstitucional, entre outras razões, porque fere o princípio de separação dos poderes.
Os advogados afirmam que o deputado não exercia seu mandato parlamentar à época em que supostamente cometeu os crimes pelos quais é acusado. Além disso, eles alagaram que o processo é de natureza jurídica e não política.
''Não se questiona, evidentemente, a possibilidade de cassação de mandato parlamentar, tampouco o fato dessa medida envolver um juízo político por parte da respectiva Casa Legislativa, mas o fato de, em um Estado Democrático de Direito, o poder político encontrar-se submetido a limites jurídicos'', escrevem os advogados. Eles ainda argumentam que há uma vinculação direta entre as acusações contra Dirceu e seu cargo à época (ministro da Casa Civil), ''o que atrai a incidência de um regime constitucional próprio'', já que a Constituição veda que uma pessoa exerça funções em mais de um poder ao mesmo tempo e que o exercício desse cargo ou função ''determina a submissão integral ao regime jurídico correspondente''.

mockup