Para os advogados dos auditores fiscais da Receita Estadual investigados na quarta fase da Operação Publicano as prisões preventivas decretadas pelo juízo da 3ª Vara Criminal de Londrina são "abusivas" e "sem fundamentação legal". Eles contestam a existência de "fatos novos", argumento dos investigadores. Anteontem, foram cumpridos pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) 42 mandados de prisão e 52 de condução coercitiva no Paraná, São Paulo e Minas Gerais.
Procurados pela reportagem da FOLHA, os defensores também criticam o "estado de exceção" do sistema penitenciário na cidade, desde a rebelião ocorrida na unidade dois da Penitenciária Estadual de Londrina (PEL 2). O local ainda não foi recuperado. A maioria dos presos pelo Gaeco foi levada à unidade um da PEL.
O advogado Mário Barbosa, que defende o ex-delegado da Receita em Londrina, Marcelo Muller Melle, já denunciado por suposta participação na organização criminosa, apresentou ao Judiciário pedido para que o cliente vá para prisão domiciliar. "Se existe a necessidade prisão preventiva, que ela seja nos termos da lei e não nos presídios que temos hoje em Londrina e no Estado. Essa situação acaba sendo uma pressão psicológica e até física para forçar uma delação premiada", criticou Barbosa.
O advogado Walter Bittar, autor de habeas corpus acolhidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de vários investigados na Publicano, também criticou as prisões. "São abusivas e desrespeitam a decisão do STF." Segundo Bittar, a detenção no sistema prisional precário, "é uma forma de pressionar a fazer a delação premiada para referendar a delação feita pelo Luiz Antonio (principal delator, preso desde o mês de janeiro), que é fraca como prova".
Bittar citou ainda a nota da assessoria do Ministério Público (MP), que aponta "fatos criminosos ocorridos entre 2008 e 2014". "Como são fatos novos se já são conhecidos desde a primeira operação?", questionou o advogado. "Ninguém entre os investigados continua praticando delito."
Para o advogado Edgar Ehara, "o sistema carcerário não comporta esse volume de prisões". Ele informou que está recorrendo ao Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná contra a "ilegalidade das prisões". Ehara afirmou que a medida foi tomada em nome de "vários auditores", mas preferiu não revelar quais, "até em respeito a esse momento que estão passando".
Conforme o advogado, "uma das justificativas contra os auditores seria o risco de fuga, mas não há risco, pois nenhum deles sequer viajou ou se ausentou da comarca sem autorização prévia do juiz, respeitando as determinações tomadas anteriormente".
A reportagem também procurou a defesa do casal Marcio Albuquerque de Lima e Ana Paula Lima, mas um dos advogados da equipe afirmou apenas que tomará as "medidas cabíveis contra a prisão". Outros advogados foram procurados, mas não houve retorno. Também procurada, a diretoria da PEL 1 disse que não poderia passar informações sobre os presos. A assessoria de imprensa da Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) não deu retorno.

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