Curitiba - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) deve votar hoje projeto de lei que define as regras da fidelidade partidária. O projeto prevê também algumas ''janelas'' para a mudança de partido.
Se aprovada, a legislação vai garantir ao parlamentar o direito de mudar de partido 30 dias antes da data oficial de fidelização, ou seja, em setembro do terceiro ano de mandato. A perda do cargo eletivo pela troca de legenda foi instituída no ano passado pela Resolução 22.610 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Também será autorizada pela lei a mudança de partido em casos em que houver comprovada perseguição interna ou o parlamentar se desfiliar para a criação de um novo partido.
Em Curitiba, a fidelidade partidária foi um dos temas debatidos ontem durante a IV Conferência Estadual dos Advogados do Paraná. Para o professor de Direito Administrativo Sérgio Ferraz, a instituição da lei que ''flexibiliza'' a fidelidade seria uma regra de transição. De acordo com ele, a definição da perda de mandato para a troca de partido foi um ''remédio amargo'' para parlamentares e partidos. ''É preciso que haja regra jurídica prevendo e apenando a infidelidade'', afirmou.
Ferraz defende que a fidelidade partidária não é nova, está prevista na Constituição Federal e apenas houve uma definição pelo TSE de quando se configura a infidelidade. ''Mas isto não é uma norma pétria. Portanto, cabe ao próprio legislador, consultando os interesses populares, dizer se ela deve ou não deve ser mantida, ou seja, se deve haver uma emenda (constitucional) que a afaste ou não'', admite.
Para o doutor em Direito Constitucional Fernando Gustavo Knoerr, o modo pelo qual o TSE se portou ao julgar a infidelidade partidária é criticável, pois apesar de prever a fidelidade partidária, a Constituição não estabelece sanções como a perda de mandato. Knoerr acredita que o TSE passou por cima da competência do Legislativo. ''Eu não votei em ministros do TSE. Nenhum de nós votou. E quem são os ministros, então, para dizer o que nós queremos ou não? Quem pode dizer isso são os nossos mandatários que receberam poder para isso'', questionou.

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