Os advogados da OAB que fazem parte da comissão de fiscalização da campanha eleitoral de Maringá, denunciaram o prefeito Jairo Gianoto (PSDB), candidato a reeleição, por uso da máquina administrativa para ‘‘captação’’ de voto. A OAB entende que um projeto de lei, aprovado pela Câmara e sancionado em maio passado para a distribuição de cestas básicas entre os servidores, fere o Código Eleitoral e a Lei Fiscal. No total, a prefeitura vai distribuir 22.392 cestas básicas em seis meses, compradas em licitação por R$ 559.352,16.
O presidente da subseção do OAB local, Lélis Vieira dos Santos, estranha que a distribuição das cestas entre os servidores com renda até três salários mínimos, começou apenas no período da campanha. ‘‘As cestas básicas não fazem parte do plano de cargos e salários dos servidores... e já foram entregues mais de 3,5 mil’’, cita o documento da OAB.
A OAB mostra ainda que a atitude do prefeito fere a Lei Fiscal, por tirar vantagem do cargo em período eleitoral. Os advogados pedem a imediata suspensão do fornecimento das cestas, e o enquadramento do prefeito no crime de responsabilidade e improbidade administrativa. ‘‘Não temos nenhuma preocupação com a legalidade da distribuição das cestas’’, disse à Folha o secretário de Governo José Vieira.
Ele explica que a lei que autoriza o repasse de cestas foi enviada à Câmara depois de acertada com o sindicato da categoria. ‘‘Dentro do prazo legal e aprovada pela totalidade dos vereadores’’, explica. ‘‘Alguns setores da prefeitura já tinham a cesta aos servidores. Agora todos recebem’’, diz. Vieira lembra que durante a tramitação da lei, a prefeitura chegou a consultar o TC, que não viu irregularidade.

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