Cassação de mandato ou de direitos políticos, suspensão dos direitos políticos. Nem bem havia sido divulgado, ontem à tarde, e o edital de convocação para a sessão especial de sábado já deixou uma série de dúvidas no ar sobre quais ações políticas caberão ao plenário do Legislativo no julgamento contra o ex-vereador Orlando Bonilha (PR). Para o presidente da Casa, vereador Sidney de Souza (PTB), será votada eventual ''inelegibilidade do ex-vereador; ele não tem mais mandato''.
No edital que será publicado hoje na imprensa, contudo, o Legislativo esclarece que a sessão deliberará, na realidade, ''sobre a cassação de mandato de vereador'' de Bonilha, ''cujos efeitos da renúncia, ocorrida em 20/03/2008, estão suspensos até a deliberação final da denúncia admitida em 06/03/2008''. Para tal, é citado a Lei Orgânica do Município (LOM).
Dois advogados ouvidos pela FOLHA divergem sobre os termos do edital de convocação. Antonio Baccarin, professor aposentado de Direito Administrativo na Universidade Estadual de Londrina (UEL), considerou correta a conduta da Comissão Processante (CP). ''Ele deveria ter renunciado antes da investigação ser instalada, ou, então, a Mesa deveria ter ignorado a renúncia'', afirmou. Informado de que a Mesa Diretora recebeu a iniciativa do então vereador - e ainda convocou a suplente, Vera Rubbo -, Baccarin foi taxativo. ''Aí cria uma polêmica jurídica, pois ninguém tira de alguém algo que já não se tem mais - nesse caso, um mandato'', sustentou.
Ex-procurador da Prefeitura e da UEL, o advogado Marcos Faur concorda com o edital. ''Se houver previsão legal (aqui, cita-se a LOM), depois de instalada a CP, a renúncia não teria validade mesmo. Isso está no decreto-lei 201/67, também'', apontou. ''Além do mais, seria possível a Mesa não aceitar a renúncia? Este é um ato de mera vontade, conveniência e oportunidade'', definiu. (J.G.)

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