Curitiba - Um reenquadramento de servidores da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná realizado no ano de 2005 é alvo de uma ação popular que tramita na 2 Vara da Fazenda Pública de Curitiba. A ação popular, protocolada em maio último, é movida por Carlos Hugo Maravalhas. Ele é representado pelo advogado João Guilherme Duda, que sustenta que o ato permitiu que servidores da AL que entraram por concurso público ou ganharam estabilidade fossem reenquadrados para um cargo superior em relação à função exercida anteriormente.
''Servidores de nível básico, médio, foram reenquadrados para um nível superior. Nós não estamos questionando a necessidade de reorganização da AL na época, mas acreditamos que o reenquadramento para um nível superior é uma forma de burlar o concurso público'', explicou Duda.
O advogado explica que não se sabe ainda o número exato de efetivos, entre os cerca de 600 ativos na AL, que ''subiram'' de cargos após o reenquadramento de 2005. Mas, uma liminar na ação popular já deferida no último dia 2 pela juíza Luciane Pereira Ramos obriga a AL a prestar tais informações. Logo que notificado, o presidente da Casa, Nelson Justus (DEM), terá um prazo de 20 dias para divulgar a lista de servidores alvos da ação popular. ''No mérito, pedimos a anulação do ato. E os efeitos disso podem ser retroativos, ou seja, os servidores voltariam a ocupar o cargo anterior, com a devida adequação salarial'', disse Duda.
Ainda segundo o advogado, outro efeito, de caráter condenatório, seria o ressarcimento ao erário, referente às diferenças salariais após o reenquadramento, por parte dos responsáveis pelo ato, que seriam Nelson Justus, atual presidente da AL, e Hermas Brandão, presidente da Casa no ano de 2005, quando o ato foi editado. Brandão é hoje presidente do Tribunal de Contas do Estado.

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