Curitiba - O advogado Carlos Abrão Celli entrou ontem com uma ação popular contra o Estado do Paraná, o governador Roberto Requião (PMDB) e o secretário estadual de Comunicação Social, Airton Pissetti, pedindo que seja anulado o despacho do governador, do dia 19 de fevereiro, que autorizou a contratação de serviços de publicidade e propaganda. O advogado alega que as contratações foram feitas sem licitação.
No dia 20 de janeiro, Requião assinou o Decreto 164 anulando os contratos deixados pelo ex-governador Jaime Lerner (PFL) com seis agências de publicidade: Master Comunicação e Marketing, Fischer America Heads, Opus Múltipla, Loducca Publicidade, Get! e Propeg. Requião também justificou sua atitude no fato de que as contratações não tinham passado pelo processo licitatório. Curiosamente, o advogado autor da ação afirma que não trabalha para nenhuma das seis agências atingidas pelo Decreto 164.
Na ação, Celli pede ainda que Requião e Pissetti sejam condenados a indenizar o Estado por todos os prejuízos causados pelos contratos, que seria o pagamento das publicidades realizadas sem licitação. Pede também que as empresas contratadas nesse governo também sejam condenados a devolver o que receberam.
Entre os materiais que teriam sido produzidos pelas agências contratadas agora, segundo a ação, está a logomarca do Estado criada pelo publicitário Bira Menezes e a publicidade sobre a redução e isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essa publicidade, no entanto, foi divulgada como tendo sido custeada pela Associação Comercial do Paraná (ACP). O advogado chega a citar na ação que tem informações de que o governo teria repassado dinheiro para a ACP pagar as TVs que veicularam o material.
O procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, disse que a ação é equivocada. Segundo ele, houve um engano da Secretaria de Comunicação Social, que pediu a contratação de novas agências, e ''acidentalmente'' o governador acabou assinando o despacho que autorizou as contratações. ''Quando eu vi já tinha ido para a Imprensa Oficial. Mas nós já anulamos esse despacho'', garantiu.
Celli é o mesmo advogado que, no governo Lerner, ajuizou uma série de ações contra as parcerias firmadas entre a Copel e a iniciativa privada, que teriam dado um um prejuízo de mais de R$ 200 milhões aos cofres públicos.
O publicitário Claudio Loureiro, da Fischer America Heads, ficou surpreso com a ação popular de Celli. Para ele, o decreto baixado por Requião é um assunto encerrado. ''A agência de propaganda precisa ser de confiança do governador e eu não poderia impor isso ao novo governo'', afirmou. (Colaborou Leandro Donati)

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