Na mesma data em que o juiz da 3ª Vara Criminal de Londrina, Juliano Nanuncio, derrubou o sigilo sobre o acordo de delação premiada entre o Ministério Público (MP) e o auditor da Receita Estadual Luiz Antonio de Souza, que contou como funcionava o esquema de corrupção no fisco paranaense, o advogado de Souza, Eduardo Duarte Ferreira, anunciou, pela imprensa, que vai pedir que seu cliente seja liberto imediatamente em razão da "essencial e substancial" colaboração. Souza é o principal delator da Operação Publicano, que investigou crimes na Receita, e dos casos de crimes sexuais contra menores.
Pelo acordo, homologado por Nanuncio em 15 de maio e também pela 6ª Vara Criminal de Londrina (onde o auditor responde por crimes sexuais), Souza ficaria preso, em regime fechado, até 30 de junho de 2016. Como está detido na unidade dois da Penitenciária Estadual de Londrina (PEL 2) desde 13 de janeiro, quando foi flagrado com uma adolescente de 15 anos em um motel da cidade, o tempo em regime fechado somaria um ano, 5 meses e duas semanas. Depois disso, em 1 de julho de 2016, teria direito a prisão domiciliar, por três anos (até julho de 2019), sem ter o direito de sair de casa; nos dois anos seguintes, continuaria com tornozeleira, mas poderia locomover-se a eventual local de trabalho; a partir de 1 de julho de 2020, segundo o acordo, Souza cumpriria 10 anos de pena em regime aberto, sendo, no entanto, proibido de frequentar boates, casas noturnas e motéis e de ausentar-se de Londrina sem autorização judicial. Ao todo, a pena (incluindo a prisão preventiva desde 13 de janeiro) é de 15 anos, 5 meses e duas semanas.
Segundo Ferreira, a revisão do acordo, com pedido de redução do tempo de prisão, é um direito do delator previsto em lei quando a contribuição for "extremamente relevante" à investigação. A petição, disse ele, será protocolada na próxima semana. Porém, não adiantou se pediria também a redução do tempo geral da pena, incluindo o tempo de prisão domiciliar e em regime aberto. "Eu vou pedir para que ele seja liberto imediatamente. Meu cliente pode até cumprir a prisão domiciliar, mas quero que seja colocado em liberdade imediatamente", afirmou.
Questionado sobre os motivos para rever acordo que Souza firmou livremente, o advogado argumentou que seu cliente é o único que teve "mudança abrupta em sua vida" e que sua colaboração foi fundamental, citando que já aceitou devolver R$ 20 milhões em propriedades rurais e que a Receita Estadual aplicou multas que somam de R$ 120 milhões a empresas que faziam parte do esquema.
"Veja bem: ele é o único que está preso, o único que ressarciu o erário, o único que tem colaborado. Se não tivesse colaborado, poderia estar eventualmente solto, aguardando o trânsito em julgado de uma ação penal que levaria vários anos, usufruindo do patrimônio, que todos os outros auditores denunciados estão usufruindo", comparou Ferreira. "Os outros estão usufruindo da liberdade, do patrimônio. Pouca coisa mudou na vida deles. Com Luiz Antonio, houve mudança abrupta e só foram desencadeadas novas operações exclusivamente pela contribuição dele, não que eu duvide do trabalho do MP, mas não chegaria a tudo nem a todos."
Questionado se o cliente ou ele próprio, como advogado, estava arrependido do acordo, Ferreira negou, afirmando que "naquele momento histórico (o acordo) foi o melhor que se conseguiu para meu cliente". "A defesa, a despeito do acordo, não pode ficar inerte. Se há condições de revisar o acordo, cabe a mim, como advogado, fazê-lo. Tenho autorização do meu cliente para isso."

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