O advogado Ruy Carneiro ameaça entrar na Justiça contra a fórmula adotada pela Câmara de Londrina para a escolha do prefeito que irá cumprir o mandato-tampão, até 31 de dezembro. O Legislativo aprovou em sessão extraordinária, na última terça-feira, alteração no artigo 44 (inciso 6º) da Lei Orgânica definindo que apenas vereadores poderão participar da eleição indireta.
Ontem, Carneiro protocolou um requerimento pedindo informações sobre como será a eleição. Ele anexou uma certidão da Justiça Eleitoral mostrando que está em dia com seus direitos políticos – incluindo filiação partidária – e portanto apto para se candidatar numa eventual eleição para cargo público. ‘‘Nesta linha de raciocínio, tem o requerente a intenção de oferecer ao seu partido, o PSDB, o seu nome para concorrer ao cargo de prefeito do Município de Londrina (para o mandato-tampão)’’, diz trecho do documento.
Carneiro defende que a forma como os vereadores aprovaram a realização da eleição deve ser revista por ferir a Constituição e a Legislação Eleitoral. Para ele, a lei é muito clara quando diz que qualquer cidadão – atendendo requisitos mínimos – tem o direito de se candidatar a um cargo público. Por isso, privilegiar vereadores numa eleição para prefeito é atentar contra a própria Constituição. ‘‘Isso (eleição indireta na Câmara) não é ação entre amigos. Cidadania é algo que deve ser respeitado’’, afirmou.
‘‘Na verdade, os próprios partidos tinham a obrigação de tomar essa iniciativa, até por respeito aos filiados’’, emendou. ‘‘E por que os vereadores não consultaram as bases? Se os nossos representantes não têm a capacidade de respeitar a lei, então acho que a reação tem que partir da sociedade.’’
A alteração na Lei Orgânica foi aprovada por 17 votos a três. Com a nova redação, o procedimento para escolha do prefeito (no caso de vacância do titular e do vice) é idêntico a escolha de membros para a mesa executiva da Câmara. O texto passa a valer a partir de sua publicação no Jornal Oficial do Município, o que deve ocorrer esta semana. (L.H.)

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