Curitiba - O advogado Rubens Roberti protocolou ontem na 3 Vara de Fazenda Pública em Curitiba uma ação popular, com pedido de liminar, contra a lei estadual que autoriza o governador Roberto Requião (PMDB) a encampar as 26 praças de pedágio no Anel de Integração. A autorização legal foi aprovada pela Assembléia Legislativa do Paraná no final de junho, e sancionada pelo governador. Essa é a primeira ação ajuizada na Justiça do Paraná contra a possibilidade de Requião assumir a administração das praças, e mais um capítulo na novela que se tornou a cobrança de pedágio no Estado.
Roberti representa o empresário Guilhobel Camargo e argumenta na ação que a encampação vai contra os interesses dos paranaenses por três motivos. Primeiro, explicou o advogado, os cofres públicos não comportariam o pagamento da indenização total devida às seis concessionárias, estimada pelas empresas em aproximadamente R$ 3 bilhões. O advogado observa que o secretário de Estado da Fazenda, Heron Arzua, declarou aos deputados estaduais que não saberia de onde sairia esse dinheiro. O segundo ponto é que o Palácio Iguaçu não fixou uma previsão, na lei, de quanto pagaria a cada concessionária. E, por último, a legislação estadual sobre encampação esbarra na Lei Federal 8.987/95, a Lei das Concessões do serviço público.
O advogado alega que, antes de votar a encampação no Poder Legislativo, o governo deveria ter feito todo um procedimento administrativo que justificasse a escolha pela encampação. ''Por que a urgência se o Estado não tem como indenizar as empresas?'', questionou Roberti. Para ele, mesmo que o governo mande à Assembléia uma previsão orçamentária da indenização, a atitude permanece ilegal.
O Palácio Iguaçu não fixou data para assumir as praças, e por enquanto busca um acordo para reduzir as tarifas. O advogado Pedro Henrique Xavier, consultor jurídico do governador, disse à Folha que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ''vai enfrentar'' o caso. ''Digo a meus alunos que na Justiça pode-se pedir qualquer coisa. Mas conseguir é outra coisa. Vamos primeiro tomar conhecimento dessa ação'', comentou Xavier, que é professor de Direito na Universidade Federal do Paraná (UFPR). ''Para calcularmos as indenizações, estamos fazendo uma auditoria'', afirmou Xavier.
Os nomes das equipes que vão trabalhar junto às empresas foram fechados. Agora vamos tomar conhecimento dos números'', explicou ele. A previsão é concluir os trabalhos de auditoria até o final de setembro.
O presidente da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR), João Chiminazzo Neto, classificou a ação como ''uma surpresa bem-vinda''. Chiminazzo disse que o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), órgão vinculado à Secretaria de Estado dos Transportes, faz auditorias regularmente nas empresas, e que portanto o governo teria acesso a informações sobre cada uma das concessionárias. O presidente da Assembléia, Hermas Brandão (PSDB), foi procurado pela Folha para falar sobre a ação, mas estava em viagem ao Interior e não foi possível contato pelo celular do deputado.

mockup