Medida Provisória (MP), instrumento de governabilidade. O tema polêmico será abordado pelo jornalista, advogado e escritor de Brasília Leon Frejda Szklarowsky, hoje, no II Congresso Paranaense de Estudos Tributários, em Londrina. ''As MPs são mais democráticas que o Decreto-Lei e nasceram da vontade do constituinte de eliminar esse decreto'', expõe o advogado. Ele afirma que as emendas constitucionais editadas pelo Poder Legislativo são piores que as MPs. ''É um instrumento bastante grave que está tornando a Constituição um farrapo'', comparou.
Leon Frejda explica que as MPs são editadas pelo presidente da República e precisam estar embasadas em dois pontos principais: urgência e relevância. ''O problema é que o Legislativo não analisa a maioria das MPs e elas simplesmente passam. Há MPs inconstitucionais sendo aprovadas'', afirma. Para o advogado, o fato de poder ser alterada, ter incluída uma emenda, substituída e até barrada pelo Legislativo torna a medida um ato democrático.
Frejda cita que uma das poucas MPs analisadas atualmente foi a dos bingos, barrada pelo Senado anteontem. De acordo com ele, essa matéria não pode mais fazer parte de MPs nessa legislação. ''Aventa-se a hipótese de convocar extraordinária para mudar o teor, mas será sobre o mesmo objeto, o que torna o ato inconstitucional'', avalia.
Ele detalha que, como a MP foi barrada, o Congresso é obrigado a editar um decreto para legalizar a medida pelo tempo que ela ficou em vigor. Mas, ainda que isso não ocorra, os efeitos dela se tornam definitivos. ''A MP dos bingos produziu efeitos e desapareceu do mundo jurídico. Os donos dos bingos poderiam dizer que tiveram prejuízo nesse período, mas esse decreto impossibilita esse ato'', detalha. Apesar de estar legalmente rejeitada, o advogado opina que a MP dos bingos não deveria ter sido barrada. ''O jogo é o ópio dos pobres. O indivíduo que se vicia em jogo é tão prejudicado quanto outros viciados''.
Declaradamente contra o excesso de emendas constitucionais, o advogado Leon Fredja Szklarowsky comenta que atualmente nossa Constituição perdeu sua essência. Ele recorda que as outras constituições nacionais, desde 1824, passaram por pouquíssimas modificações através de emendas, mas a atual, de 1988, já está com 49, o que ele denomina ''uma loucura''.
Leon Fredja destaca que a atual Constituição é a mais democrática porque contou com a participação popular. ''As emendas são apenas para casos pontuais. Se ela mexe na essência, como o princípio do direito adquirido, se torna inconstitucional'', frisa.

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