O advogado Leontamar Valverde, que defende os policiais civis Paulo Renato Serafim (conhecido como ‘‘Paulo Paulada’’), Moacir Alves de Albuquerque e Altair Ferreira Pinto (o ‘‘Taíco’’), deverá entrar na Justiça com uma ação de reparação de danos contra o governo do Estado. Ele alega que a prisão dos policiais, acusados de envolvimento com o narcotráfico e o crime organizado, foi arbitrária. ‘‘Eles não tiveram o direito de se defender. Ficaram presos e não foram ouvidos, mesmo com minha solicitação expressa’’, declarou ele.
No dia 24 de março, o advogado teria dado entrada no Ministério Público com um pedido de informação sobre as denúncias existentes contra seus clientes. O pedido foi protocolado sob o número 2822/2000. ‘‘Eles tinham 15 dias para me responder, para dar um posicionamento, mas não houve resposta’’, diz. Para garantir o direito de ter detalhes sobre o processo dos clientes, o advogado entrou com um ‘‘habeas data’’ (ação judicial que obrigaria o Ministério Público a prestar informações) junto ao Tribunal de Justiça. O protocolo de número 2000/42016 terá como relator o desembargador Carlos Hoffmann.
‘‘Com os documentos comprovados de que nada consta contra eles, eu vou entrar com uma ação de reparação de danos contra o governo do Estado. Meus clientes foram lesionados no seu direito de ir e vir. Ficaram presos de forma arbitrária e não tiveram direito de resposta’’, afirma. Valverde apresentou uma certidão, datada de 10 de abril e assinada por Heloísa Braga, auxiliar de cartório da Central de Inquérito do Poder Judiciário, que alega não constar nenhum inquérito em andamento contra o investigador Altair Ferreira Pinto. ‘‘Todo o trabalho do Ministério Público e da própria PIC (Promotoria de Investigações Criminais) foi precipitado. O Ministério Público não agiu diligentemente’’, argumenta.
O procurador geral do Estado, Joel Coimbra, disse que apesar de não conhecer o caso, se a demanda do advogado provocar o indiciamento do Estado, os funcionários públicos que cometeram as supostas irregularidades também serão responsabilizados. ‘‘O Estado do Paraná está sendo injustiçado por muitos erros cometidos pelos seus agentes e, toda vez que forem comprovados esses erros, os funcionários, sejam eles quais forem, também vão responder aos processos’’, afirmou.
Coimbra salientou que em se tratando de ações processuais determinadas pela CPI, a Procuradoria Geral vai estudar qual a responsabilidade da União e dos póprios deputados federais. O procurador-geral considerou ‘‘muito estranho’’ a informação do advogado de que os três policiais civis foram presos, mas não prestaram depoimento à PIC. (Colaborou Rubens Burigo Neto)

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