O advogado paraense Haroldo Silva, defensor de 12 pracinhas da FEB (Força Expedicionária Brasileira) que recebem da Previdência Social aposentadorias de R$ 31,5 mil, afirmou que vai brigar na Justiça Federal pelo ‘‘direito adquirido’’ de seus clientes. Num mandado de segurança que dará entrada na segunda-feira, Silva pedirá ao juiz que proíba ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) efetuar desconto nos proventos dos ex-pracinhas, como determinou o governo por meio do decreto 2.172, de 5 de março deste ano. O INSS comunicou a esses aposentados, na última quarta-feira, que a partir de abril ninguém poderá ganhar mais de R$ 8 mil de proventos, equivalente a salário de ministro de Estado.
Silva anunciou que pedirá ao juiz a ‘‘antecipação da tutela jurisdicional’’, argumentando que os direitos dos ex-pracinhas estão claramente definidos por lei desde 1952. A Justiça Federal, segundo ele, começou a repudiar em todo o País esta ‘‘manobra do INSS para reduzir proventos’’. Miguel Salgado, Flaviano Alberto Rodrigues, José Nazaré da Veiga e outros nove aposentados paraenses são apontados como detentores dos maiores proventos do País. O advogado explicou que eles exerciam a ‘‘praticagem de barra’’, na Marinha Mercante, quando foram convocados pela FEB para lutar nos campos da Itália, durante a 2ª Guerra Mundial.
O ministro da Previdência Social, Reinhold Stephanes, disse ontem que o Brasil tem ‘‘perto de 100 mil servidores públicos’’ ganhando acima do teto de R$ 8 mil, estabelecido por decreto pelo presidente Fernando Henrique Cardoso para limitar o vencimento de pensionistas. ‘‘Somando estados e municípios vai dar esse número’’, declarou, durante passagem pelo Rio. Essa estimativa foi feita com base em dados levantados pela Previdência em vários estados.
Stephanes garantiu que existem mais de três mil servidores estaduais no Ceará nessa situação e revelou ter conhecimento de alguns contrastes no Maranhão, ‘‘onde há aposentados do Estado com vencimento acima de R$ 20 mil e professores que nem ganham salário mínimo’’. Ele fez um apelo para que os estados ‘‘cumpram também esse compromisso assumido pelo governo federal’’. AdvogadosAdvogados especialistas em Previdência Social acreditam que o governo não pode considerar, genericamente, anistiados e ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial como servidores públicos. ‘‘Não se trata de direito adquirido’’, disse Martinez. ‘‘E sim do ato jurídico perfeito, da coisa julgada.’ De acordo com o especialista, se o benefício foi obtido legitimamente por meio de juízo e a este não cabe recurso, ‘‘o direito não pode ser contestado’’. ‘‘O que estranha é que um marinheiro aposentado receba R$ 30 mil’’, observou, referindo-se a ex-combatentes aposentados como práticos da Marinha Mercante. ‘‘Ou houve erro da Administração na época da concessão do benefício ou este foi conquistado judicialmente.’ O chefe do setor de Concessão de Benefício do INSS em Belém, Martir Barbosa, declarou que apesar de muito elevadas, tais aposentadorias ‘‘estavam dentro da lei’’.

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