Curitiba - O advogado José Cid Campelo Filho informou que entrou ontem com um pedido no Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná para que a posse de Maurício Requião no Tribunal de Contas (TC) do Estado seja novamente analisada a partir da existência da súmula vinculante número 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada no Diário da Justiça no último dia 29. Segundo o advogado, Maurício, que é irmão do governador Requião e ex-secretário estadual da Educação, não poderia exercer a atividade de conselheiro do TC, que é um órgão auxiliar do Legislativo, o que poderia configurar uma espécie de nepotismo cruzado.
O pedido ao TJ integra o mandado de segurança contra a atuação de Maurício no TC protocolado em julho pelo advogado. A tentativa na época era suspender a votação que se realizaria na Assembléia Legislativa para escolher um novo conselheiro para o TC. Uma liminar foi atendida pelo desembargador do TJ Jorge de Oliveira Vargas, mas horas depois a Assembléia conseguiu derrubá-la, o que viabilizou a eleição.
A Reportagem tentou uma entrevista com Maurício ontem, mas não houve retorno até o fechamento da edição. Pelo texto da súmula, aparentemente não fica clara todas as regras relativas à prática do nepotismo. Casos omissos ainda devem ser tratados pelos membros do STF a partir de reclamações.
Segundo Campelo Filho, é o próprio desembargador Jorge Vargas quem vai analisar o pedido. Nos próximos dias, o pedido deverá seguir para o Ministério Público (MP) do Paraná, que dará seu parecer sobre o caso. Ações do MP que questionavam a prática do nepotismo antes da existência da súmula vinculante se baseavam no artigo 37 da Constituição Federal, que trata da moralidade e da impessoalidade na administração pública. O trecho da lei ganhou força a partir da elaboração da recente decisão do STF. (C.S.)

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