Curitiba - Ontem à tarde, durante entrevista coletiva, o advogado Guilherme Gonçalves, na defesa do secretário estadual de Segurança Pública Luiz Fernando Delazari, afirmou que levará o caso ''até a última instância''. A resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), segundo o advogado, é ''extremamente controversa'' e, por isso, ainda deve ser ''pacificada'' pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ele se refere à resolução que estabeleceu o dia 31 de dezembro do ano passado como prazo final para o retorno dos membros do Ministério Público (MP) afastados para exercer outros cargos públicos. ''Já existem duas ou três ações diretas de inconstitucionalidade que correm no STF. Algumas funções, sobretudo na área de segurança pública, são compatíveis com o cargo no MP'', defende.
Gonçalves explica que estudará quais medidas deve tomar depois que Delazari for oficialmente notificado. Primeiro, deve ser feito um apelo ao próprio CNMP. ''Vamos tentar uma reconsideração'', ressalta. Ele afirma que a decisão foi baseada num processo administrativo aberto sob a forma de reclamação para a preservação da competência do CNMP. E que processos administrativos do tipo só poderiam ser propostos por ''parte interessada'' ou ''entidades nacionais representativas de membros do MP'', conforme prevê o regimento interno do CNMP. ''A reclamação partiu de um promotor do Paraná e de dois advogados. Eles não estão legitimados'', questiona. A segunda providência, caso o apelo ao CNMP não dê certo, é entrar com um mandado de segurança no STF.
O advogado acrescenta que o caso já está sendo tratado no Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná - Delazari se mantém atualmente licenciado do MP com base numa liminar expedida pelo órgão - e também no próprio Ministério Público do Estado, que já formou uma comissão para apurar se Delazari comete falta disciplinar ao não cumprir com a resolução do CNMP. ''A questão já está sob o exame do TJ e do MP'', enfatiza.

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