A administração nega que esteja descumprindo a legislação vigente - mas bate na tecla da complementariedade da Lei de Respnsabilidade Fiscal (LRF), em relação à Constituição Federal. O mesmo argumento vem sendo defendido pelo prefeito Nedson Micheleti (PT), que, no início da paralisação, reforçou esse posicionamento, em entrevista à FOLHA, com a seguinte declaração: ''Uma lei complementa a outra. Uma lei elucida a outra''.
Na mesma linha, o secretário de Fazenda de Londrina, Wilson Sella, argumenta que a administração tem seguido o que a LRF especifica a respeito dos gastos com pessoal. ''Consideramos essa lei porque ela é complementar, e muito clara sobre quando o índice chega a 95% do teto de 54%: quando acende essa 'luz amarela', temos que tomar uam série de medidas que estão sendo tomadas'', garante.
Quais? ''A não ampliação de gastos, as terceirizações (previstas para mais dobrarem, em 2007) e a ampliação da capacidade arrecadatória do município''. De acordo com Sella, outras providências - tais como a exoneração de pessoal comissionado excedente - ainda não estão sequer sob análise. ''Dia 28 de fevereiro do ano que vem é nosso limite da prestação de contas (ao Tribunal de Justiça do Paraná): se estivermos acima daqueles 51,3%, ainda temos 12 meses para reverter esse quadro'', diz.
Medidas mais efetivas para corte de gastos, com base na Constituição, até foram apresentadas à Câmara de Vereadores e ao Ministério Público pelo Sindserv. Nada foi deliberado ainda nessa direção. (J.G.)

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