Curitiba - O governo estadual entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a lei que permite aos procuradores de Justiça morar fora de Curitiba. A lei, que alterou partes do estatuto do Ministério Público (MP) estadual, foi aprovada pela Assembléia Legislativa no início deste ano. O estatuto previa, antes da alteração, que os procuradores eram obrigados a morar na sede da Procuradoria Geral de Justiça, ou seja, em Curitiba.
O governador Roberto Requião (PMDB) chegou a vetar o artigo que permitia o domicílio livre dentro do Estado, alegando que os procuradores teriam tratamento diferenciado em relação aos promotores do MP, que são obrigados a morar na comarca em que atuam. Os deputados estaduais decidiram derrubar o veto do governador.
O presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB), informou que irá contestar a Adin no STF. ''É obrigação da Assembléia defender as leis de sua iniciativa. Pessoalmente, também não vejo motivos para o governo implicar com uma questão pequena como essa'', disse. Brandão já havia sustentado essa posição durante a apreciação do veto, dizendo que seria uma bobagem impedir o procurador de morar em um município da região metropolitana da capital, por exemplo.
O MP também se posiciona a favor da constitucionalidade da lei que teve o veto derrubado. Segundo nota do MP, a Constituição não prevê que os procuradores tenham que morar na mesma cidade que a sede da Procuradoria Geral de Justiça, o que impediria a arguição de constitucionalidade por parte do governo.

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