A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadepi) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação civil de inconstitucionalidade contra a lei complementar aprovada no ano passado pela Assembleia Legislativa (AL) que tira a autonomia da Defensoria Pública do Estado. A presidente da entidade, Patrícia Keffermann, classifica a lei como um desrespeito "violento" e lamenta que os pedidos de conversa amigável não foram atendidos pelo governador Beto Richa (PSDB). A Adin pede a suspensão imediata dos efeitos do texto sancionado.
A lei complementar 180/2014 foi apresentada em novembro passado pelo deputado estadual Valdir Rossoni (PSDB) quando assumiu interinamente o governo do Paraná. O texto foi sancionado no último dia 15 de dezembro e modifica, por exemplo, a forma de escolha do defensor público geral do Estado. Ao invés de eleger um presidente, os defensores passam a eleger uma lista tríplice que é entregue ao governador, que escolhe entre eles.
O texto também vincula o orçamento do órgão ao governo estadual e limita os ganhos dos defensores. Quando propôs a matéria, Rossoni afirmou que a medida tentava acabar com o que chamou de "farra dos supersalários".
Na ação, a Adepi recorda que o Paraná foi o penúltimo Estado brasileiro a implementar sua Defensoria Pública – o que só ocorreu mediante decisão judicial do Supremo Tribunal Federal (STF). "Apesar dessa primeira vitória da população paranaense, o Poder Executivo local tem criado uma série de dificuldades à estruturação e consolidação da Instituição no Estado do Paraná", diz a ação, anunciando a falta de repasses de duodécimos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Para a presidente da Anadep, os vícios começam já na iniciativa da lei. "O Estado do Paraná tomou para si o direito de legislar sobre algo que a Constituição Federal diz que é do defensor público geral", diz. Além disso, considera irregular a reorganização do órgão nos moldes do Executivo.
Patricia Kettermann afirma que o enfraquecimento atinge diretamente os atendidos pelo órgão com seu enfraquecimento e lamentou a necessidade de uma Adin. Entretanto, afirma que tentou conversar com o governo do Paraná nos últimos três meses, sem obter respostas. "Houve várias tentativas de contato com o governador para mostrar que a lei complementar era inconstitucional, mas não houve possibilidade de diálogo", lamenta.
A FOLHA contatou a Procuradoria-Geral do Paraná na tarde de ontem, mas não obteve retorno até o fechamento da reportagem.

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