Os líderes governistas adiaram para a semana que vem a votação da emenda constitucional que limita a edição de medidas provisórias. Fracassadas as tentativas de entendimento com os partidos de oposição e sem o apoio incondicional da base aliada em torno da proposta de interesse do governo, o Palácio do Planalto preferiu não correr riscos. Enquanto não acontece a votação na Câmara continuam valendo as atuais regras, que garantem a edição irrestrita de MPs.
No início da noite de ontem, o presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), disse que, se a Câmara não aprovar, até o dia 30, a PEC que restringe o uso de MPs ele vai promulgar as partes já aprovadas pelas duas casas do Congresso. ‘‘Eu não desisti’’, afirmou ACM.
A proposta de interesse do governo já está em discussão no plenário da Câmara e de lá só pode sair quando for votada. Embora os líderes governistas prometam mobilizar suas bancadas na semana que vem, ‘‘bombeiros’’ já foram destacados para apaziguar os ânimos de ACM, caso a votação não aconteça. A oposição acusa o governo de ter orquestrado uma manobra para deixar tudo como está.
Para o Planalto só interessa a aprovação do texto integral preparado pelo relator, deputado Roberto Brant (PFL-MG). Ao mesmo tempo que determina a perda da eficácia de uma MP que não tenha sido votada pelo Congresso em 120 dias, o texto de Brant abre uma nova brecha ao permitir que o governo adote este instrumento legal para regulamentar emendas constitucionais, como parte das reformas.

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