Brasília - O governo federal e os prefeitos conseguiram adiar na Câmara a aprovação da emenda constitucional que poderia provocar a saída de até R$ 1,6 bilhão dos cofres municipais para o bolso dos vereadores. O projeto, que amplia a base de cálculo dos repasses das prefeituras para as Câmaras Municipais, já foi aprovado pelo Senado e seria votado ontem por uma comissão especial de deputados, último passo antes de ir à plenário. ''Não podemos admitir que recursos sociais sejam desviados para aumentar salário de vereador'', afirma o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.
Na maioria dos municípios, o limite de despesas com o Poder Legislativo pode duplicar com a mudança proposta ao artigo 29 da Constituição. Atualmente, as prefeituras devem repassar às Câmaras de 5% a 8% da sua receita tributária própria mais as transferências recebidas da União e dos Estados. Pelo novo texto, os mesmos índices passariam a incidir sobre a receita corrente líquida dos municípios, que é atualizada mensalmente e inclui adicionalmente recursos vinculados ao setor social, como o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), a merenda escolar, o Programa de Saúde Familiar (PAF) e o Plano de Atendimento Básico (PAB) do Sistema Único de Sa© úde (SUS).

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