Brasília - O Senado adiou anteontem a votação de proposta que acaba com a aposentadoria compulsória como penalidade administrativa e cria novas regras para afastar temporariamente magistrados e integrantes do Ministério Público acusados de desvios de conduta ou crimes. Os senadores chegaram a discutir duas propostas de emendas à Constituição. Uma delas permitia o Conselho Nacional do Ministério Público determinar sanções como remoção, demissão e cassação de aposentadoria de seus membros sem a necessidade de uma sentença judicial (PEC 75). A outra exclui a pena de aposentadoria para magistrados (PEC 53). Ambas foram apresentadas pelo senador Humberto Costa (PT-PE).
No entanto, o relator das propostas, senador Blairo Maggi (PR-MT), transformou as duas PEC em apenas uma, flexibilizou os textos originais e alterou o regime disciplinar dos magistrados e do Ministério Público. A tendência é que a proposta seja apreciada somente em agosto.
Atualmente, no caso do Ministério Público, punições mais severas dependem de ação judicial e só podem ser aplicadas depois de transitada em julgado, ou seja, quando não há possibilidade de mais recursos. Em relação ao Judiciário, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional prevê a pena de "aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais".

mockup