Os governadores que tomarem posse em janeiro vão ganhar um prazo adicional até dezembro de 2000 para ajustar suas despesas com pessoal ao limite de 60% das receitas líquidas. Se o prazo não fosse ampliado, alguns deles teriam de demitir pessoal no próximo ano. O limite de 60% está previsto na Lei Camata e deveria ser cumprido até dezembro deste ano. Projeção feita pelo Tesouro Nacional indica que pelo menos 13 Estados e o Distrito Federal devem chegar ao final de 1998 gastando com pessoal mais de 60% da sua receita líquida.
A ministra Cláudia Costin (Administração) disse que a ampliação do prazo será proposta na regulamentação da reforma administrativa. Segundo ela, parte do ajuste nas despesas com pessoal deverá feita já no próximo ano. Isto é, quem estiver acima deverá reduzir em 60% essa despesa em 99. A medida servirá para tentar conquistar o apoio dos governadores ao programa de ajuste fiscal. Alguns dos novos governadores estão mostrando resistência ao ajuste.
O projeto de lei deverá proibir, porém, reajuste de salários e novas contratações onde os gastos com pessoal estejam acima desse limite. No caso da União, o limite de gastos com pessoal deverá ser reduzido de 60% para 50% - atualmente, o gasto está em 44%. Quem não reduzir as despesas até 2001 poderá ser punido.
Entre as punições previstas, o governo poderá suspender o repasse de verbas federais e proibir os bancos federais de emprestar recursos. Cláudia disse que a proposta também prevê que Judiciário e Legislativo devem contribuir para a redução dos gastos com pessoal.

mockup