Nenhum dos citados ou seus representantes legais na ação civil pública que denuncia 212 contratações irregulares na extinta Companhia Municipal de Urbanização (Comurb, hoje CMTU), foi favorável à conciliação (devolução dos valores pagos indevidamente) proposta em uma audiência realizada ontem pelo juiz da 10 Vara Cível, Álvaro Rodrigues Júnior. Somente onze dos 53 citados compareceram ou enviaram representantes. A ação pede o ressarcimento de R$ 58 mil aos cofres municipais.
A ação por ato de improbidade administrativa proposta em 1998 pelo então promotor de Defesa do Patrimônio Público, Bruno Galatti (hoje procurador), relata que dos 212 contratados pela companhia sem concurso público em 1997, 44 trabalhavam nos gabinetes dos vereadores Orlando Bonilha (atualmente presidente do Legislativo municipal), Jorge Scaff, Jacy Aguiar, Célio Guergoletto e Carlos Kita. Todos são citados na ação. Segundo o Ministério Público (MP), 38 contratados na Comurb eram funcionários fantasma.
Conforme a ação, Bonilha ainda teria se apropriado dos vencimentos de funcionários da Comurb. ''Demonstrou-se que o requerido Orlando Soares Proença, conhecido por Orlando 'Bonilha', aproveitou-se do 'esquema' político de contratação de funcionários para incluir parentes e amigos, com o propósito deliberado de obter vantagem ilícita, ao receber para si os pagamentos efetuados pelo órgão público'', diz trecho da ação. Entre os contratados estão a esposa do vereador, o irmão, um cunhado e um irmão de um cunhado. A média salarial dos funcionários era de R$ 500, cerca de quatro salários mínimos da época.
O advogado de Bonilha, Mauro Viotto, que também representa o ex-vereador Jorge Scaff, negou que o atual presidente da Câmara tenha indicado pessoas para contratação na Comurb. ''Não foi ele que fez (indicação). Ele (Bonilha) não indicou ninguém'', afirmou. No entanto, conforme reportagem publicada na Folha em 28 de novembro de 1997, em depoimento prestado ao promotor, Bonilha adimitiu ter indicado seis pessoas, mas negou que tenha se apropriado dos pagamentos. ''Indiquei essas pessoas porque elas precisavam trabalhar. Não ganhei nenhum dinheiro com isso'', disse na época. Na ocasião, Bonilha afirmou ter confiança na ''Justiça e na Comissão Especial de Inquérito (CEI)''. Bonilha se referiu à comissão instaurada em setembro de 1997 e arquivada em 1998. O então procurador jurídico da Câmara, Adyr Sebastião Ferreira, recomendou o arquivamento do processo porque os fatos averiguados estavam sub judice.
O juiz ainda determinou ontem, a pedido do MP, o encaminhamento de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF) requisitando informações, no prazo de dez dias, sobre a compensação de um cheque de R$ 4,4 mil, emitido pela Comurb em maio de 1997. Os promotores querem saber em qual conta o cheque foi depositado. Rodrigues Júnior ainda estabeleceu o prazo de 15 dias para que os 53 citados apresentem testemunhas de defesa no processo.

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