Agência Folha
De Brasília
As negociações para a votação da emenda que limita a edição de medidas provisórias acabaram ampliando os poderes do presidente da República. Pelo acordo, acabará a restrição de o presidente usar MPs para regulamentar dispositivos constitucionais que foram mudados pelo Congresso. Com isso, a regulamentação da reforma tributária, por exemplo, poderá ser feita por MPs. O acordo fechado anteontem entre o presidente Fernando Henrique e os líderes governistas recebeu o apoio dos líderes dos maiores partidos na Câmara.
Pelo acordo, será suprimido o artigo 246, das disposições transitórias, que proíbe o uso de MPs em assuntos tratados por emendas constitucionais, em troca da aprovação do projeto já aprovado pelo Senado e em discussão pela Câmara.
‘‘Amplia, é verdade. Mas simultaneamente faz uma mudança drástica, porque dá 120 dias para a votação da medida provisória senão ela perde a eficácia’’, afirmou o líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP). O tucano argumentou que isso é ‘‘uma mudança pesada , porque os agentes econômicos terão de esperar 120 dias para saber se a medida provisória será definitiva ou não.

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