Kraw PenasEu acuso!Romanelli mostra o protocolo: PMDB promete recorrer à Justiça para tentar anular parte do acordoO PMDB conseguiu ontem quebrar o sigilo mantido durante dois anos pelo governo do Paraná e a montadora francesa Renault. De acordo com o protocolo de intenções, a empresa poderá receber do Estado financiamento extra de até R$ 1,5 bilhão para instalar a rede de concessionárias e lojas no País, para capital de giro e área industrial. A revelação do conteúdo do acordo foi feita ontem, na Assembléia Legislativa, pelo fiel escudeiro do senador Roberto Requião, o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB). O partido pretende entrar com ação na Justiça para anular parte do protocolo.
São 93 páginas que detalham todos os deveres e direitos que o governo do Estado têm para com o investimento industrial em São José dos Pinhais (Região Metropolitana de Curitiba). ‘‘São mais deveres do que direitos’’, avalia Romanelli. O acordo foi assinado em março de 1996, em Paris, pelo governador Jaime Lerner e o presidente da Renault do Brasil, Pierre Poupel. Desde então o senador Requião tentou tornar público o conteúdo, que foi mantido em segredo por decisão do Tribunal de Justiça do Paraná.
A maior novidade do acordo foi o empréstimo que o governo terá que viabilizar, caso a montadora solicite. O financiamento é por um período de 10 anos sem juros e correção monetária. O dinheiro vem do Fundo de Desenvolvimento do Estado (FDE). O financiamento é um benefício a mais, além da participação acionária do Fundo na Renault (ações preferenciais do tipo ‘B’). O FDE detém 40% das ações da fábrica brasileira, o que dá um total de R$ 300 milhões. A Renault entra com um investimento de R$ 600 milhões. Somando a participação acionária com o financiamento, o governo está injetando na montadora francesa pouco mais R$ 1,8 bilhão.
O financiamento através do FDE se dará a partir do ano 2000 e é proporcional ao faturamento da empresa e ao montante que ela recolher de ICMS. O empréstimo pode ser no valor limite de US$ 1,5 bilhão ou o dobro do investimento da indústria, na época. A operação se destina tanto à atividade comercial quanto à industrial. Pelo protocolo, a Renault tem planos de investir R$ 112 milhões no setor comercial e R$ 691 milhões no industrial (parte do investimento depende das condições de mercado).
Além do financiamento, o governo garantiu à montadora a dilação do prazo do pagamento de impostos por um período de quatro anos (Programa Paraná Mais Emprego), doação do terreno e isenção de todos os impostos e taxas municipais. Este detalhe não era mais segredo. O governo já tinha divulgado num de seus balanços que a montadora teria incentivos fiscais. O que não havia sido dito é que o acordo dá garantias à Renault até em situações de mudanças na economia nacional. Se houver ‘‘fator econômico que altere o equilíbrio financeiro, o Estado se obriga a colocar à disposição da Renault um crédito equivalente’’, diz Romanelli.
O acordo é minucioso e traz detalhes também em relação ao meio ambiente. ‘‘Para efeitos legais, a Renault do Brasil fica isenta de qualquer responsabilidade por prejuízo ao meio ambiente’’, assegura o deputado. No texto do documento está escrito: ‘‘O Estado e município se comprometem a assumir todas as consequências que poderão decorrer da contaminação do solo, das áreas vizinhas e do lençol freático, de modo a evitar ou reparar qualquer efeito nocivo para que a Renault do Brasil jamais possa ser acionada em razão de prejuízos de qualquer natureza, a pessoas ou coisas’’.
A responsabilidade da Renault é garantir a construção da fábrica em São José dos Pinhais e produzir 22 mil veículos em 99 e 125 mil unidades até o ano de 2003. Ela tem ainda que cumprir a legislação em vigor em matéria de proteção ambiental. O acordo vale por um período de 11 anos.

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