Um acordo avalizado pelo Palácio do Planalto pode permitir a votação, esta semana, da emenda à Constituição que limita o uso de medidas provisórias pelo presidente da República. A expectativa é do presidente da Câmara, deputado Aécio Neves (PSDB-MG), que fará a última tentativa para pôr a emenda em votação antes do recesso parlamentar de julho.
A proposta de acordo mantém a proibição de edição de medidas provisórias na regulamentação de artigos da Constituição que foram alterados a partir de 1995. Esta proibição, prevista no artigo 246 das disposições transitórias da Constituição, valerá apenas para os artigos constitucionais mudados até a promulgação da emenda das medidas provisórias.
‘‘Na prática, a proposta é congelar o artigo 246 naquilo tudo que foi alvo de reforma constitucional até agora’’, explicou um interlocutor de Aécio. No futuro, o poder do presidente da República também sofreria restrições no que diz respeito ao uso de medidas provisórias. A idéia é elaborar uma lista de proibições que impeça a edição de MPs sobre temas como nacionalidade, cidadania, direito penal e processual, organização do poder Judiciário, planos plurianuais, orçamento, pesquisa e lavra de recursos minerais, ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre e contribuições sociais (do empregador, da empresa e do trabalhador).
Pela emenda, as medidas provisórias têm validade de 60 dias, podendo ser reeditadas por mais 60 dias. Mas, a partir do 45º dia de vigência da MP, a pauta de votação da Câmara ou do Senado (depende de onde a emenda estiver tramitando) fica trancada - ou seja, nada mais pode ser votado. Atualmente, pelo artigo 62 da Constituição, as medidas provisórias têm validade de 30 dias. Não existe, no entanto, limite para reedição de MP’s.
Mas a duas semanas do recesso parlamentar, os líderes dos partidos governistas estão preocupados em centrar esforços na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Apesar das ameaças da oposição de obstruir a sessão do Congresso que irá analisar a lei, os aliados ao Planalto estão confiantes na aprovação da LDO, no próximo dia 27. Contam com isso porque a LDO precisa ser votada até o fim deste mês para que os deputados e senadores possam sair de férias.
O líderes dos partidos da base na Câmara vão se empenhar para votar pelo menos quatro projetos de lei, tentando aprovar a proposta de implantação de um banco nacional de dados dos imóveis rurais, o projeto que cria regras para a previdência do setor público, a regulamentação do setor elétrico e a proposta que define quais questões da área trabalhista chegam ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). No Senado, a pauta também está cheia e a expectativa é de que o plenário da Casa faça votações de hoje até sexta-feira.

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