Arquivo FolhaConsensoLuiz Carlos Hauly: ‘‘Critério que valha para todo mundo’’ A Câmara Federal deve votar nessa semana os novos critérios para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O deputado federal do Paraná, Luiz Carlos Hauly (PSDB), é o relator da matéria e promete defender em plenário um acordo firmado entre os representantes da Associação Brasileira dos Municípios (AMB); Federação Nacional; diversas federações estaduais e técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU).
O pacto, fechado há cerca de 15 dias, prevê a adoção de uma tabela única de enquadramento dos municípios com direito a receber o bolo do Fundo. O FPM movimenta hoje cerca de R$ 10 bilhões ao ano. Atualmente, estão em vigor duas tabelas, o que, segundo Hauly, ‘‘traz muita confusão’’. ‘‘Precisamos definir um critério que valha para todo mundo’’, prega.
Para amenizar as perdas dos municípios que registraram redução de população, nos últimos anos, o acordo defende um congelamento, no exercício fiscal de 98, dos coeficientes dos municípios, adotados em 97. O principal critério levado em conta para a distribuição do dinheiro do Fundo é o número de habitantes, contabilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O FPM é resultante da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR).
Hauly diz que vai defender ainda a criação de um redutor de 20% ao ano, que passará a funcionar a partir de 99. É consenso entre as entidades municipalistas que o redutor servirá para ‘amaciar’ o impacto que as finanças dos municípios sofrerão com a redução do quinhão. ‘‘Os recursos originados da aplicação do referido redutor retornarão ao FPM para redistribuição automática aos demais municípios, de acordo com os seus respectivos coeficientes’’, explica o deputado-relator.
A votação da matéria, pela Câmara de Deputados, tem que acontecer até o final do ano. O TCU depende da análise dos novos critérios para baixar a resolução que fixa as regras que valerão para o ano que vem. Os técnicos do Tribunal são os responsáveis pela fiscalização das movimentações e dos rateios em cada estado.

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