Brasília Na primeira etapa da reunião da Granja do Torto, ontem, o governo federal e os governadores fecharam um acordo sobre alguns pontos da reforma tributária, administrativa e previdenciária. Eles estarão em um documento especifico, a ser divulgado hoje. Os governadores definiram, por exemplo, apoiar mudanças na Constituição para a unificar a legislação do ICMS, que passará a ser só uma lei federal com competência dos Estados.
Foi decidido também fazer uma mudança gradual da incidência das contribuições, que hoje são sobre o salário, para que passem a ser sobre o faturamento das empresas. Serão apoiadas também medidas para a reduzir a cumulatividade na cobrança dos tributos.
Na área da Previdência, foi aprovado por consenso o estabelecimento de um teto e um subteto para os salários dos servidores ativos e inativos. Além disso, os governadores fizeram um acordo com o governo federal para aprovar o Projeto de Lei nº 9, que institui o teto de benefícios para os novos servidores públicos e autoriza a abertura de fundos de pensão complementares.
Além dessa medida, deverão ser encaminhadas propostas para estabelecer o fator previdenciário, a definição de uma idade mínima e a aposentadoria por tempo de contribuição para os servidores públicos. Não foi tomada nenhuma decisão sobre a taxação dos inativos, pois há dúvidas sobre sua legalidade.
Lula e todos os ministros que participaram da reunião foram muito claros: não há como a União socorrer financeiramente os Estados, simplesmente porque os recursos não existem. Por isso, insistiram o presidente e os ministros, é preciso que todos trabalhem unidos pelas reformas da Previdência e tributária, as receitas mais seguras e responsáveis para ajudar no equilíbrio do caixa dos governos federal e estaduais.
Com a insistência na afirmação de que não tinham como socorrer os Estados, os integrantes do governo conseguiram neutralizar a articulação de tucanos e pefelistas que, até com simpatia de governadores dos partidos da base governista, pretendiam usar a reunião para fazer a Lula uma proposta de alívio de caixa dos Estados. A idéia desse grupo de governadores é propor a mudança no conceito constitucional de aplicação de receita obrigatória em saúde e educação.
Pouco antes do início da reunião, o ministro da Casa Civil, José Dirceu, avisou que somente dois assuntos seriam tratados na Granja do Torto: as reformas da Previdência e tributária. ''Estamos conversando, atentos e apoiando as iniciativas dos governadores para resolver os problemas dos Estados. Se o Estado vai mal, o país vai mal. Temos de estar com os pés no chão, mas temos de ter clareza, também, das dificuldades da União'', disse, num recado claro aos governadores que seria repetido na reunião.

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