Curitiba - O governador Roberto Requião (PMDB) e o presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), Moacyr Fadel Junior, fecharam ontem um acordo que vai permitir a liberação judicial de R$ 25,7 milhões, devidos pelo Estado aos municípios.
Segundo o governo, o valor se refere às cotas municipais do salário-educação retidas indevidamente pelo Governo do Estado em 2001 e 2002, na segunda administração de Jaime Lerner (PSB), e encontra-se bloqueado no Banco do Brasil por decisão judicial.
O governador também autorizou um repasse adicional à AMP de R$ 4,7 milhões, referente aos rendimentos financeiros das cotas municipais do salário-educação não repassadas aos municípios. No total, os municípios vão ratear pouco mais de R$ 30,5 milhões.
O presidente da AMP disse que os municípios assumiram o compromisso de investir R$ 7 milhões do total no custeio do transporte escolar.
O acordo entre o Governo do Paraná e a AMP tem a concordância da Procuradoria Geral do Estado e deve extinguir a ação judicial apresentada pela associação em 2004, para cobrar os repasses do salário-educação não efetuados na administração anterior a 381 municípios.

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