Brasília - Os governadores podem continuar a conceder incentivos fiscais para atrair empresas para os Estados. O acordo fechado ontem entre os senadores da base aliada, a oposição e o ministro da Fazenda, Antônio Palocci, para o novo texto da reforma tributária não estabeleceu regras com o objetivo de acabar com a guerra fiscal, mas apenas estabeleceu os conceitos gerais. Segundo o acerto feito ontem, depois de mais de quatro horas de reunião, a proibição para a concessão de novos incentivos com renúncia de receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não será mais em 30 de setembro deste ano para evitar dificuldades jurídicas.
''A lei não pode retroagir para prejudicar'', disse o relator da reforma no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). Senadores e governo não chegaram a um entendimento sobre o início do impedimento.
Jucá afirmou que, entre os senadores governistas e oposicionistas, há os que defendem a proibição da prática a partir da promulgação. Outros querem a continuação da concessão pelo menos até 2007, quando os impostos deverão estar unificados, segundo a proposta acertada ontem.
Este dispositivo, no entanto, estará na parte fatiada da reforma dos impostos, que retornará para a Câmara e não há data prevista e nem certeza de que será aprovada. Os senadores sequer conseguiram definir um texto para acabar com a concessão dos benefícios. Apenas fecharam o que Jucá chamou de ''idéia central'' da proposta: a guerra fiscal deverá acabar, os incentivos concedidos serão respeitados e a vigência só valerá a partir da criação de uma política industrial.
Jucá informou ainda que um texto sobre o assunto deverá ser definido na segunda-feira para ser apresentado às bancadas na terça-feira.

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