Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) colocou fim à intervenção judicial nas organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) - institutos Atlântico e Gálatas - que prestavam serviços na área da Saúde em Londrina. O bloqueio nas contas das empresas, que estão sendo alvo de ações promovidas pelo Ministério Público (MP), impediu que fossem realizados os pagamentos dos salários e das rescisões contratuais dos funcionários, que trabalharam até o último dia 8, para os institutos. A decisão anunciada, ontem, pelo juiz substituto da 4 Vara Cível de Londrina, Mário Nini Azzolini, foi tomada em uma reunião entre representantes das Oscips, dos trabalhadores, membros do Ministério Público Estadual e do Trabalho e também os vereadores Lenir de Assis (PT), Sandra Graça (PP) e Padre Roque (PTB). O interventor, nomeado pela Justiça, Sérgio Miranda enviou como representante o advogado Marcos Fahur.
O pedido de intervenção foi feito pela Prefeitura em maio, após de deflagrada a operação Antissepsia, pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que revelou o envolvimento das oscips em notas frias e pagamento de propina a agentes públicos municipais.
Após a lavratura do TAC, os valores devem ser desbloqueados e os repasses restantes feitos pela Prefeitura. ''O processo de intervenção acabou. Ficou acordado que as entidades terão o prazo de 15 dias para formular o documento. O problema dos trabalhadores foi resolvido'', afirmou o juiz.
O procurador jurídico do Município, Paulo Tiene, afirmou que será liberado aquilo que efetivamente estiver dentro do contrato, e somente com a comprovação dos gastos. ''Na realidade os institutos, juntamente com a Autarquia de Saúde, farão levantamentos no caso específico do pagamento dos funcionários. Eles devem apresentar essa planilha e a Controladoria avaliará os resultados'', confirmou o advogado.
Na avaliação de Tieni, com a formulação do TAC, a administração recebe maiores garantias de que nenhum valor será pago de forma incorreta. ''Não era irregular a Prefeitura ter segurado esses repasses. Nesse primeiro momento estamos tratando apenas dos salários, as outras questões, ficam pra uma análise posterior'', concluiu.
O representante da procuradoria do Ministério Público do Trabalho, Marcelo Adriano da Silva, afirmou que agora o que é mais importante é focar no pagamento dos salários dos trabalhadores. ''A questão que envolve o serviço, se ele foi prestado ou não, notas fiscais, tudo que está sendo discutido no âmbito da justiça civil, deve ser feita em uma análise posterior. A controladoria vai fazer um levantamento. Isso sim deve ser o foco principal'', alegou.
O advogado do Intituto Gálatas, André Cunha, não se mostrou satisfeito com a resolução. ''O TAC vem num momento tardio. Porém, gostamos da posição da Prefeitura em reconhecer que há repasses a serem feitos ainda, e esses repasses devem compor as parcelas necessárias a complementação do pagamento dos funcionários.''

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