Brasília - Com o objetivo de assegurar a aprovação da segunda fase da reforma tributária no dia 29, o governo cedeu ontem em mais um ponto aos governadores. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Bernardo Appy, informou que a administração federal aceitou que o adicional de 5 pontos porcentuais a ser aplicado pelos governos dos Estados sobre as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de quatro mercadorias e serviços sejam mantidos por tempo indeterminado. No texto da reforma, esse adicional seria reduzido, depois de três anos, em um ponto porcentual ao ano até a completa extinção.
Os governadores querem ter o direito de aplicar esse adicional para assegurar que a receita não caia com a unificação do ICMS prevista na mudança tributária. ''Vamos trabalhar junto ao relator para construir um modelo que tenha o máximo de acordo possível'', disse Appy.
A votação da reforma tributária, que seria feita ontem, foi adiada para o dia 29 após uma reunião do ministro da Fazenda, Antonio Palocci, com o presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, quatro governadores do Nordeste e os líderes partidários, no Palácio do Planalto. No encontro, Palocci previu que o governo teria maioria para aprovar a proposta ontem, mas alguns líderes, como o do PTB na Casa, José Múcio (PE), disseram temer uma derrota.
Segundo Severino, o prazo disponível até o dia 29 servirá para se tratar da questão sem precipitação. ''Se (a votação) fosse hoje (ontem), havia chance de derrota'', afirmou. ''Queremos que o bom senso predomine. Por isso, a votação foi para o dia 29'', justificou.
O Poder Executivo não cedeu, no entanto, num ponto que é considerado fundamental pelos governadores do Nordeste. Eles querem que os recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), cuja criação é prevista na modificação tributária, não sejam considerados para efeito do cálculo do pagamento das dívidas renegociadas com o Executivo federal e para efeito dos gastos vinculados em saúde e em educação. Os governadores dizem que, com as vinculações, perdem 50% das verbas do Fundo, estimadas em R$ 1,9 bilhão.
Appy disse que a questão das vinculações de saúde e educação precisa ser discutida pelos chefes dos Executivos estaduais com o Congresso. ''Não é uma questão que cabe a nós'', afirmou. Ele informou, no entanto, que o Ministério da Fazenda é contra a desvinculação dessas receitas para o pagamento das dívidas dos governos estaduais.
O Palácio do Planalto tinha cedido na alíquota mínima do ICMS, definida no texto da reforma em 4%. O Planalto aceita agora 7%, desde que seja mantida a isenção para gêneros alimentícios de primeira necessidade e remédios. Havia também proposto outra fórmula para o cálculo do FDR, que elevará os recursos de R$ 1,2 bilhão para R$ 1,9 bilhão.

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