Ações judiciais poderão inviabilizar a estadualização da Sercomtel. Esta é a avaliação do advogado e diretor jurídico da Associação dos Proprietários de Terminais Telefônicos de Londrina (Aprottel), Ronaldo Neves.
A intenção de transformar a telefônica londrinense em um órgão do Estado - através da Copel, que detém 45% das ações preferenciais da Sercomtel desde maio de 1998 - foi comunicada pelo governador reeleito Roberto Requião (PMDB) em uma reunião no dia 24, com o prefeito de Londrina, Nedson Micheleti (PT), e sete vereadores.
Segundo o advogado, somente o escritório dele deu entrada a duas ações populares que contestam a venda das ações para a Copel e a transformação da autarquia em S/A, e mais de 4 mil ações de proprietários de linhas telefônicas que pedem indenização. ''Acho muito difícil com essas ações pendentes e com posição maciça dos proprietários de linhas reivindicando participação acionária que um juiz permitiria isso (negociação da Sercomtel). As questões estão sub judice, não seria um bom investimento para a Copel porque tem o risco de ter que indenizar essas pessoas lá na frente'', avaliou.
A ação popular mais adiantada foi ajuizada em 1996 pelos munícipes Altair Mocelin, Milton Nigro Simões e Takashi Yamahue. A medida, que tramita atualmente no Supremo Tribunal Federal (STF) pede que a Sercomtel retorne ao status de autarquia. ''Se a ação for julgada procedente, (a estadualização) ficaria inviável. A Copel deixa de ser acionista e passa a ser credora da importância que investiu (R$ 186 milhões) e quem pagaria seria a prefeitura que vendeu o que não poderia vender sem procedimento licitatório e através de um valor que ninguém sabe se foi correto'', disse.
Outra ação popular, ajuizada em janeiro de 2001 em nome de Antonio Pedro da Silva, contesta a venda da telefônica sem procedimento licitatório e pede a nulidade da negociação. A demanda foi anexada a outra ação popular de autoria de Tercílio Turini (PPS) e Elza Correia (PMDB). ''Há ainda cerca de 4 mil ações declaratórias de nulidade dos atos constitutivos da Sercomtel S/A ou alternativamente constitutiva positiva para ingresso dos proprietários dos terminais como sócios ou indenização por propaganda enganosa ou expropriação indireta. A Sercomtel só existe porque foi feita com autofinanciamento do povo. Se privatizaram a empresa, tinha que ser entregue a essas pessoas um ressarcimento'', afirmou.
''Os verdaderios acionistas, além da prefeitura, são aqueles que investiram dinheiro na Sercomtel, que foi feita com dinheiro do povo londrinense. Queremos o reconhecimento que estes que financiaram as linhas telefônicas tenham seus direitos preservados'', complementou o presidente da Aprottel, Abílio Medeiros Júnior.
O presidente da Sercomtel, Gabriel Ribeiro de Campos, disse que não há nenhum estudo sobre a venda e também não se posicionou em relação a possibilidade de negociação separada da Sercomtel Fixa e da Celular. O governo do Estado somente estaria interessado na telefonia fixa. ''Não conversei sobre o assunto com o prefeito. Por enquanto não existe, não está sendo conduzido estudo a esse respeito. São duas empresas mas uma é dona da outra, agora, se existe possibilidade de vendê-las separadas não houve estudo'', disse.
Para Neves, a venda em separado da Fixa e da Celular é ''juridicamente possível'', por se tratarem de duas empresas, mas salientou a necessidade da consulta popular em ambos os casos. ''Hoje, para vender tanto uma como a outra, seria necessário que houvesse outro plebiscito.''

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