Brasília - Vencidas as dificuldades políticas para aprovar a medida provisória que deu status de ministro e foro privilegiado ao presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, o governo enfrentará agora o risco judicial: a MP poderá ser derrubada por ações diretas de inconstitucionalidade movidas pela oposição no STF (Supremo Tribunal Federal). A medida, aprovada anteontem pelo Senado, será agora convertida em lei. Isso não garantirá ao governo, entretanto, o arquivamento das ações propostas pelo PSDB e pelo PFL, e há o risco de a lei ser declarada inconstitucional. O julgamento só deverá ocorrer em 2005. O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, deu parecer pela declaração de inconstitucionalidade e apontou a violação de sete artigos da Constituição, entre os quais o que trata do princípio da moralidade na administração pública.

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