A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Londrina está correndo contra o tempo. O motivo é o prazo de prescrição previsto na lei de improbidade administrativa sobre dezenas de procedimentos administrativos e inquéritos civis públicos instaurados para apurar possíveis desvios de recursos municipais na terceira administração de Antonio Belinati (PSL), de 1997 a 2000.
  A lei de improbidade administrativa – que prevê sanções como suspensão dos direitos políticos, proibição de contratação com o serviço público e perda da função pública – prescreve cinco anos após o administrador ter deixado o cargo. No caso de Belinati, ações por improbidade somente poderão ser ajuizadas até junho de 2005, quando completam cinco anos da cassação do seu mandato pela Câmara de Vereadores, por gastos excessivos na publicidade de inauguração do Pronto Atendimento Infantil (PAI).
  As irregularidades na administração de Belinati começaram a ser investigadas em fevereiro de 1999. Até hoje, a promotoria ajuizou 38 ações civis e criminais denunciando dezenas de ex-secretários, empresários, servidores municipais e o então prefeito. As ações geraram dois afastamentos de Belinati do cargo e a decretação de duas prisões preventivas.
  Conforme a promotoria, somente do caso AMA-Comurb foram apreendidas mais de 200 cartas-convite supostamente irregulares. Pelo menos metade ainda está sendo investigada. Há também várias investigações envolvendo a venda de ações da Sercomtel, e a criação de empresas coligadas à companhia telefônica. Conforme a última correição, realizada em abril, no total a promotoria acumula 210 procedimentos em aberto e 23 inquéritos civis públicos. Cerca de 40 deles já foram arquivados.
  ‘‘A prescrição é uma situação que hoje preocupa a promotoria em virtude da escassez de estrutura humana, que não é suficiente para atender a grande demanda e a complexidade dos procedimentos que tramitam na promotoria. Muitas investigações dependem de fatores externos para serem concluídas. Algumas delas acabam demandando mais tempo, especialmente as que envolvem o rastreamento de valores e quebra de sigilos bancários para detectar os reais beneficiários’’, disse a promotora Leila Voltarelli.
  Segundo a promotora, mesmo que a improbidade administrativa prescreva em futuras ações, o ressarcimento de valores desviados poderão ser requeridos a qualquer tempo. ‘‘A prescrição que estamos considerando são as sanções da lei de improbidade administrativa. O ressarcimento ao erário é imprescritível. Os afirmou.
  Em nota oficial, o subprocurador-geral de Justiça, Luiz Eduardo Trigo Roncaglio, afirmou que ‘‘o Ministério Público está ciente do problema – que não é exclusivo de Londrina – e tenta otimizar a situação na medida do possível. Como todos os órgãos públicos do País, a instituição está sujeita à Lei de Responsabilidade Fiscal e tem um limite de gastos, o que inviabiliza, neste momento, o aumento do número de cargos de promotores de Justiça. Atualmente o MP conta com 461 promotores. O último concurso para o cargo foi finalizado no primeiro semestre desse ano, com 32 aprovados. Os 13 primeiros colocados já foram chamados e o restante aguarda a disponibilidade financeira e orçamentária da instituição para serem nomeados’’. Atualmente estão designados dois promotores para a promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Londrina.

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