Mais de 13 anos depois da cassação de seu mandato pela Câmara de Vereadores, em junho de 2000, o ex-prefeito de Londrina Antonio Casemiro Belinati (PP) poderá ficar isento de julgamento nas cerca de 30 ações criminais em que é acusado de desvios no escândalo que ficou conhecido como "caso AMA/Comurb", autarquias nas quais teriam sido fabricadas licitações fraudulentas. Como o ex-prefeito irá completar 70 anos no dia 25 de outubro, o prazo prescricional cairá pela metade e a Justiça deve decretar a extinção da punibilidade, ou seja, o processo em relação a Belinati é extinto, sem que ele seja condenado ou absolvido. Ele fica livre de eventual pena.
Antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, a prescrição é calculada conforme a pena atribuída a um crime. Por exemplo: se a pena de determinado crime for superior a quatro anos e inferior a oito, a prescrição se dará em 12 anos. No caso de agentes com mais de 70 anos, o prazo cairia para seis anos. Desta forma, uma ação proposta em 2000 ou 2001 (quando as primeiras ações do AMA/Comurb foram ajuizadas), já estaria prescrita para Belinati. No rol das ações contra o ex-prefeito, há pelo menos dois casos de prescrição já reconhecidos. A prescrição pode ser declarada de ofício pelo juiz ou a pedido de qualquer das partes.
Até agora Belinati e os mais de 50 réus (políticos, ex-secretários, funcionários públicos e empresários) das ações propostas pelo Ministério Público a partir de 2000 não têm qualquer condenação na esfera criminal.
Para a promotora de Justiça Leila Voltarelli, que participou das investigações no caso AMA/Comurb, a demora na tramitação dos processos criminais se deu principalmente em razão do foro privilegiado do principal réu. "Além das situações normais de demora, por serem processos complexos, com vários réus, tivemos também o deslocamento de competência em razão do foro privilegiado", explicou a promotora.
Em 2006, Belinati elegeu-se deputado estadual e os processos que tramitavam em Londrina foram levados para o Tribunal de Justiça (TJ). Em alguns casos, os juízes das varas criminais determinaram o desmembramento das ações – os réus sem foro privilegiado continuavam a responder perante a Justiça de 1º grau. Quando o mandato na Assembleia acabou, em 2010, os processos contra o ex-prefeito voltaram a Londrina. "Teve processos que foram juntados. Outros que tramitaram apenas com Belinati como réu. Mas o fato é que tudo isso atrasou muito o julgamento. Tem casos que as denúncias foram recebidas apenas pouco tempo atrás", comentou Leila.
Para a promotora, é frustrante ver os processos serem extintos pela prescrição. "Não só como promotora, mas como cidadã, a sensação é de frustração. É frustrante ver que o sistema possibilita a impunidade", afirmou, lembrando que havia fortes elementos para provar os crimes. "A análise dos documentos obtidos por meio das quebras de sigilo possibilitou que se chegasse efetivamente à comprovação de desvios, da individualização de condutas, de quem ficou com o quê. Tanto é fato que as ações civis públicas correspondentes estão quase todas resultando em condenações. Nós temos o reconhecimento judicial desses fatos que foram imputados na esfera criminal." As ações para ressarcir o erário não prescrevem.

O caso
A partir de 2000, o Ministério Público (MP) de Londrina começou a investigar irregularidades na administração municipal, sob o comando de Belinati, que estava em seu terceiro mandato como prefeito. A investigação apontou um esquema de fraude em licitações, principalmente na então Autarquia Municipal do Ambiente (AMA) e Companhia de Urbanização (antiga Comurb). O dinheiro das falsas licitações, segundo o MP, seria destinado a políticos ligados ao belinatismo, para o financiamento de campanhas eleitorais. Pelo menos 90 ações civis públicas para o ressarcimento do erário tramitam no Judiciário – muitas aguardam julgamento de recursos em instâncias superiores. Outras 30 ações criminais estão no Fórum de Londrina. A FOLHA entrou em contato com Belinati, mas ele não quis conceder entrevista sobre o assunto. (Colaborou Edson Ferreira/Reportagem Local)

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