É como se de repente o trabalho de três anos de investigações, onde foi apurado até então o desvio de aproximadamente R$ 20 milhões dos cofres do município, envolvendo cerca de 180 pessoas muitos delas agentes públicos - e que culminou com o afastamento de um prefeito tivessem sido em vão. Essa é a sensação que preocupa os promotores da área do patrimônio público em Londrina diante da inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa para agentes políticos. Foi justamente este instrumento legal que possibilitou ao Ministério Público em Londrina desbaratar e estancar o esquema de desvio de dinheiro nas extintas Autarquia do Meio Ambiente e Companhia Municipal de Urbanização (Ama/Comurb).
Do esquema apurou-se até a participação de deputados, secretários de governo, empresários, e também do prefeito Antônio Casemiro Belinati, que foi retirado do cargo por força de uma cassação aprovada pela Câmara de Vereadores em junho de 2000. Por duas vezes, Belinati foi afastado como determina a Lei de Improbidade Administrativa. Hoje somam-se cerca de 180 indiciados em 26 ações civis públicas, além de outras cinco ações cautelares e outras três de quebra de sigilo bancário.
Ações que, como outras milhares em tramitação no Brasil, correm o risco de simplesmente acabarem. ''Se não fosse a Lei de Improbidade, essas investigações que o Ministério Público de Londrina fez nos últimos anos não teriam esse alcance todo'', avalia o promotor da 3 Vara Civil e um dos responsáveis pelas investigações do caso Ama/Comurb, Cláudio Esteves.
A avaliação de que uma possível decisão favorável a inaplicabilidade da Lei de Improbidade a agentes políticos seriam um retrocesso sem precedentes é unânime entre os promotores ligados à área do Patrimônio Público de Londrina. Hoje procurador do Ministério Público Estadual, Bruno Galati, que comandou o início das investigações do caso Ama/Comurb explica que o precedente do STF poderá resultar em milhares de ações para anular todos os processos, investigações e até mesmo condenações com base da Lei de Improbidade. ''Se a legislação tem erros, então que seja discutida com a socidade e aperfeiçoada, mas não eliminada'', assegura Galati.
Sancionada em 1992 pelo então presidente Fernando Collor de Mello - que meses depois perdeu o mandato no Congresso - a Lei de Improbidade foi comemorada como um avanço no combate à corrução no País. Entre os milhares de governantes e agentes políticos que atualmente são investigados com base nesta lei está o presidente Fernando Henrique Cardoso. São 182 processos tramitando por improbidade. Até os ministros do Supremo, Gilmar Mendes e Ellen Gracie, também já foram denunciados por improbidade.

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