O presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), deu ontem por encerrada a polêmica provocada pelas declarações do líder do PFL na Câmara, deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE), que ameaçou mudar o texto da reforma da Previdência naquela Casa se os senadores retirarem do texto da reforma administrativa o item que garante aposentadoria especial aos magistrados. ACM disse que os senadores votarão hoje o recurso para suprimir esse item. ‘‘Não há por que manter na reforma aquilo que já foi votado pelo Senado em termos moralmente corretos’’, afirmou.
Segundo ACM, a decisão de se opor a privilégios deve ser adotada mesmo se implicasse na necessidade de atrasar a vigência da reforma por causa de seu retorno à Câmara. O senador lembrou que a Casa também retirou da reforma da Previdência o artigo que permitiria aos magistrados receberem a aposentadoria integral. Caso contrário, eles se tornariam exceção à regra que fixou um redutor de 30% na aposentadoria de todos os servidores que tiverem salário acima de R$ 1,2 mil.
Para o relator da reforma administrativa, senador Romero Jucá (PFL-RR), a supressão não é entendida como mudança de mérito. Isso significa que o texto será promulgado mesmo em março, depois de votado em dois turnos pelos senadores. Ontem, foi o primeiro dia de discussão da reforma em plenário. Na próxima sexta-feira, termina essa fase regimental de votação e, se o texto receber emendas, terá que ser examinado novamente pela Comissão de Constituição e Justiça.
A terceira semana da convocação extraordinária do Senado será igualmente movimentada e, ao contrário do que ocorre na Câmara, não haverá problema de quórum. Hoje, os senadores votam em segundo turno a emenda constitucional que desvincula os servidores militares dos demais funcionários públicos. Também está na pauta o projeto de lei que regulamenta o serviço voluntário. Amanhã, os senadores votam a proposta que facilita a quebra do sigilo bancário para o Congresso, Tribunal de Contas da União, Receita Federal e Ministério Público.

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